A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) é o órgão responsável por gerir os conselhos que deliberam pautas relacionadas às políticas públicas ambientais. Estas pautas são elaboradas com a participação de representantes do poder público estadual, municipal, setores da sociedade civil organizada, Organizações Não Governamentais (ONGs), empresas privadas e instituições de ensino.

A Semarh conta com o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), ambos de caráter consultivo, normativo e deliberativo. Também conta com o Conselho Gestor do Fundo Pátria Amada (CPA), órgão colegiado criado pela Lei n° 3.583, de 17 de dezembro de 2019, que possui caráter deliberativo e controlador que tem, dentre outras funções, alocar os recursos para o atendimento de demandas específicas de cada programa de governo; e o Comitê Pró Animais. Este último busca promover, estimular, fortalecer e avaliar a implementação das Políticas Públicas Estaduais, em defesa dos direitos dos animais em todo o Estado.

Assessoria de Unidades Colegiadas

Em 2020, os Conselhos, que são coordenados pela Assessoria de Unidades Colegiadas da Semarh, realizaram um total de 16 reuniões plenárias, sendo mais de 50 horas de encontros. As Câmaras Técnicas (CTs) se reuniram 51 vezes em 176 horas. No total, foram emitidas, pelo Coema, 23 Portarias e oito resoluções; pelo CERH, 11 portarias e sete resoluções; pelo Comitê Pró-Animais, três portarias; e pelo CPA, três portarias e três resoluções. Ainda em 2020, o Fórum Estadual de Mudanças Climáticas (FEMC) foi reativado, se reunindo nas plenárias por duas vezes no total de sete horas, emitindo quatro portarias.

Todos os Conselhos contam com o suporte técnico da Semarh para desenvolver suas funções e deliberar pautas pertinentes ao meio ambiente. Os resultados são os projetos e as Leis que estão em análise na Casa Civil, tais como ICMS Ecológico, que tem como objetivo dispor sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, relativos à população, área territorial e meio ambiente, bem como a composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

Também na Casa Civil, se encontra o Projeto de Lei que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Palma, cujo objetivo principal é garantir a gestão participativa, integrada e descentralizada da água, visando sobretudo a conservação dos recursos hídricos mediante a conciliação entre o uso e a ocupação, em favor das regiões, contribuindo com o desenvolvimento do Estado do Tocantins.

O Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Proteção à Fauna no Tocantins, tendo como finalidade assegurar a manutenção da diversidade biológica; manter o fluxo gênico e a integridade biótica e abiótica dos ecossistemas; e garantir a manutenção das relações intra e interespecíficas, através da implementação de ações integradas e mecanismos de proteção à fauna silvestre, para seus habitats e suas funções ecológicas no âmbito Estadual, também aguarda deliberação. Além disso, o projeto de Lei Pró-animais busca ampliar a quantidade original de membros do Comitê, bem como acrescentar instituições que auxiliarão em questões de zoonoses e saúde animal.

Edição: Lenna Borges

Revisão Textual: Marynne Juliate