Conferência lança caderno de propostas para direitos dos idosos

2 – Ampliar os recursos financeiros do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a criação, melhoria e/ou ampliação de espaços de acolhimento, de convivência e de ações e serviços de proteção básica e proteção especial voltados às pessoas idosas;

3 – Regulamentar a profissão de cuidador de pessoas idosas, formal e informal, e garantir a qualificação deste profissional, fornecendo treinamentos e um canal permanente de apoio e suporte técnico;

4 – Garantir orçamento, com cofinanciamento de todos os entes federados, para a implantação, implementação e manutenção em todo o território nacional de Centros Especializados em Atenção à Saúde da Pessoa Idosa, considerando as especificidades regionais e a necessidade de equipes multiprofissionais;

5 – Ampliar e financiar as equipes de atendimento domiciliar e transformar o Programa Acompanhante de Idosos (Pai) em política nacional de atendimento domiciliar à pessoa idosa, disponibilizando médicos e profissionais multidisciplinares para atendimento domiciliar em todo o território nacional.

7 – Elaborar leis que destinem recursos específicos para a implantação de projetos de cultura, esporte e lazer para as pessoas idosas, de modo a promover sua integração, reabilitação e socialização;

8 – Ampliar os programas habitacionais destinados à população idosa, com a alteração do artigo 38 do Estatuto do Idoso, reservando um mínimo de 10% das unidades construídas em diferentes projetos habitacionais às pessoas idosas, preferencialmente àquelas com deficiência ou em condições de vulnerabilidade social;

9 – Garantir acessibilidade nos espaços públicos e privados, nas vias e calçamentos urbanos e semiurbanos, por meio de ações de promoção à acessibilidade da pessoa idosa, incluindo: construção de calçadas e rampas, aumento do número de sinaleiras, bem como considerar a eficiência na localização das mesmas; isenção da taxa cobrada para utilização das vagas destinadas ao idoso, entre outras iniciativas;

10 – Criar, ampliar e financiar, por meio do Fundo Nacional do Idoso, com recursos das três esferas de governo, centros de convivência para a pessoa idosa, viabilizando programas e projetos permanentes na área de esportes, cultura e lazer para o atendimento a essa população.

12 – Criar programas educacionais de cursos livres, oficinas e intercâmbios com temáticas voltadas para a pessoa idosa, como educação financeira, empreendedorismo, segurança doméstica, segurança alimentar, inclusão digital, arte, cultura, turismo etc;

13 – Oferecer formação permanente e continuada para todos os profissionais envolvidos com o atendimento à pessoa idosa, das redes públicas e privada;

14 – Estabelecer parcerias com as universidades públicas, universidades abertas e outras instituições envolvidas com a temática da pessoa idosa para manter e ampliar projetos e programas de extensão visando a inclusão educacional e social deste público, bem como disponibilizar formação permanente e continuada para todos os profissionais envolvidos com o atendimento a pessoas idosas, das redes pública e privada;

15 – Promover, em parceria com os demais órgãos da rede de promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa, ações e campanhas educativas, audiências públicas, palestras e mobilizações intergeracionais voltados à conscientização da sociedade sobre temáticas pertinentes aos direitos, valorização e dignidade da pessoa idosa.

17 – Criar, nas delegacias de Polícia Civil, setores especializados na proteção, apoio, atendimento e defesa das pessoas idosas, de modo a priorizar investigações que envolvem pessoas vítimas de violência com mais de 60 anos de idade. Tais órgãos deverão dispor de equipes multidisciplinares, recursos (humanos, técnicos, orçamentários e financeiros) suficientes e instalações físicas adequadas.

18 – Promover, incentivar, articular e assegurar os recursos para a realização de campanhas educativas contínuas via televisão, rádios, redes sociais, jornais, materiais impressos e outros meios com foco na prevenção, combate e enfrentamento às violações de direitos e a todo tipo de violência contra a pessoa idosa.

19 – Criar, implantar e ampliar espaços de acolhimento temporário, de curto e médio prazo, voltados para pessoas idosas vítimas de violência familiar e/ou em situação de violação de direitos, cofinanciados pelos governos federal e estadual e contando também com financiamento privado.

20 – Garantir, no plano plurianual, o mínimo de 3% dos recursos orçamentários das três esferas de governo para os Fundos dos Direitos dos Idosos, a serem aplicados em projetos, serviços e políticas públicas para a efetivação dos direitos deste segmento da população, bem como propor leis que possibilitem maior flexibilidade para a movimentação dos recursos dos fundos de acordo com as necessidades dos projetos das instituições.

22 – Promover a integração entre conselhos de direitos da pessoa idosa das esferas municipal, estadual e federal, bem como entre estes e os demais conselhos de direitos, órgãos do Poder Público, Judiciário, organizações não governamentais e outros atores da rede de atendimento, visando conhecer as atribuições de cada entidade;

23 – Garantir financiamento, divulgação e apoio logístico para a realização das conferências municipais, estaduais e nacional a cada quatro anos, precedidas de pré-conferências;

24 – Promover e financiar a formação e capacitação permanente, continuada e obrigatória para todos os membros dos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da pessoa idosa, bem como para os demais profissionais que atuam na Política Nacional da Pessoa Idosa, nas três instâncias de governo, abordando temas como: direitos sociais e políticos da pessoa idosa, combate à violência e às violações de direitos, dimensões de gênero e sexualidade e prevenção de IST/Aids;

25 – Articular com o Poder Legislativo a revogação da Emenda Constitucional nº 95, que impõe o congelamento de investimentos públicos por 20 anos, afetando áreas como a saúde e a educação pública, bem como o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue os conselhos.