Comunicação inclusiva

O Dia Internacional das Línguas de Sinais foi criado com o intuito de destacar a importância da linguagem de sinais na garantia dos direitos humanos de pessoas com limitações auditivas. A data, que foi instituída pelas Nações Unidas em 2018, relembra o aniversário de fundação da Federação Mundial dos Surdos, criada em 1951. De acordo com a entidade que representa a categoria, existem, no mundo, cerca de 70 milhões de pessoas vivendo com surdez. Mais de 80% desse contingente estão em países em desenvolvimento.  

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), existem, no mundo, mais de 300 variantes de línguas de sinais. No Brasil, o caso está representado pela Língua Brasileira de Sinais (Libras), que compreende uma comunidade composta por mais de 5 milhões de usuários. 

O idioma, que tem suas raízes fincadas em instituição fundada durante o Império, só chegou a ser definitivamente legitimado em 2002, por pressão dos movimentos que se intensificaram no final dos anos 1990. O reconhecimento foi oficializado por meio da Lei 10.436, de 24 de abril de 2002.   

A medida possibilitou o fortalecimento progressivo das políticas de acessibilidade e inclusão para a comunidade surda do país. Resulta disso o direito de acesso às escolas regulares de ensino, inclusive às universidades, e o atendimento adequado junto aos órgãos públicos de assistência à saúde. Em 2005, a língua de sinais brasileira foi regulamentada como disciplina curricular e, em 2010, houve a regulamentação da profissão de tradutor/intérprete de Libras. 

A oferta de educação bilíngue também pode ser incluída dentre as conquistas. A medida faz parte do Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado em 2015. Diferente das línguas orais-auditivas, que configuram o idioma falado, usado por pessoas não-surdas, a língua de sinais está inserida numa modalidade de comunicação identificada como visuoespacial. Isso significa que utiliza um conjunto convencionado de códigos que podem ser visualmente apreendidos a partir do movimento das mãos e outras expressões corporais auxiliares. 

Por outro lado, à semelhança das línguas faladas, a linguagem de sinais também possui uma gramática própria. Nela são igualmente respeitados aspectos linguísticos como:  fonologia, morfologia, sintaxe e semântica.

No Brasil, além da Libras, há também a Língua de sinais Kaapor Brasileira, que é igualmente conhecida por Língua de Sinais Urubu-Ka’apor. Trata-se de uma língua de sinais utilizada pelo povo indígena Ka’apor, que vive em 5 aldeias distribuídas pela região do Alto Turiaçu, no sul do estado do Maranhão. 

Em meados do século passado, o antropólogo Darcy Ribeiro documentou a alta taxa de surdez entre a população Ka’apor. Pesquisas recentes alertam sobre a ameaça de extinção dessa língua, que tem como característica mais marcante o fato de ser abraçada pela comunidade indígena em geral. Especialistas observam que essa forma comunitária de assegurar a inclusão da pessoa surda é algo considerado incomum nos demais contextos em que as línguas de sinais aparecem.   

Iniciativas parlamentares

Na atual Legislatura da Alego, o tema foi alvo de 17 projetos, todos assinados por parlamentares da Casa. Dentre esses, está o processo nº  8572/21, do deputado Francisco Oliveira (MDB). A matéria estabelece critérios para a implantação de Escola Bilíngue na Associação dos Surdos de Goiânia (ASG). Na proposta, o autor defende que a entidade adote o ensino de Libras como primeira língua, e o da Língua Portuguesa, em sua modalidade escrita, como segunda. 

Aprovada na Alego em dezembro de 2021, o projeto recebeu, no início deste ano, o veto integral da Governadoria. Nele, a Secretaria de Educação contesta o fato de a matéria estar fundamentada em antigo modelo de educação especial. Segunda a Pasta, o exemplo contraria interesses atualmente defendidos pela Federação Mundial dos Surdos referentes à inclusão, mediante garantia de acesso do público que representa, nas escolas regulares de ensino. 

O veto também traz parecer contrário do Conselho Estadual de Educação, que, por sua vez, contesta a legitimidade de intervenção do Parlamento em assuntos relativos à iniciativa privada, categoria em que se enquadra a ASG. O mesmo questionamento foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que também criticou o fato da política pública proposta definir benefício de alcance restrito, apenas, à capital, enquanto deveria estar direcionada ao estado como um todo. 

Em relatório apresentado na CCJ, que foi acatado pelo colegiado, o deputado Wilde Cambão (PSD) manifestou parecer favorável à manutenção parcial do veto, apenas no que se referiu à retirada de dispositivo explicitamente relacionado à criação de escola bilíngue na ASG. O veto com o parecer aguarda, agora, apreciação plenária em fase de votação única e secreta. Caso a interdição seja derrubada, o governador será obrigado a promulgar a matéria, seguindo orientação deliberada em Plenário.     

Já entre as tramitações mais recentes, está um projeto do deputado Talles Barreto (UB), que foi protocolado em agosto. A matéria visa garantir à pessoa com deficiência auditiva ou surdez a realização de prova de concurso em Libras. O processo de nº 10565/22 aguarda deliberação junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Orientação similar é dada pelo processo nº 1692/22, do deputado Chico KGL (UB). A matéria visa estimular o aprendizado de Libras ao conferir aos candidatos com conhecimento avançado na área a mesma pontuação atribuída aos cursos de especialização, em avaliações de prova de títulos de concursos públicos da administração estadual. O benefício fica condicionado à apresentação de comprovante emitido por instituições de ensino devidamente licenciadas para oferta da titulação em questão.

Outro projeto de destaque, que também entrou em tramitação neste ano, é o de nº 0904/22, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).  A matéria dispõe sobre a garantia de atendimento às mulheres surdas vítimas de violência doméstica e familiar, por profissionais habilitados em Libras, nas delegacias goianas. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO