Comissão Mista dá aval a liberação de crédito especial de R$ 9 milhões para regularização fundiária

O projeto da Governadoria do estado de nº 8279/21, que autoriza a abertura de crédito especial até o valor de R$ 9.986.445,85 ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), foi aprovado por unanimidade durante a reunião da Comissão Mista desta quinta-feira, 4.

Conforme o texto a proposta é uma solicitação da Secretaria de Estado da Economia, via a Exposição de Motivos nº 5/2021/Economia, em atenção à proposta de abertura de crédito especial feita pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), por meio do Ofício nº 5.243/2021/Semad.

A proposta destina o recurso à regularização fundiária dos parques estaduais de Terra Ronca (PETeR), dos Pireneus (PEPi) e da Serra de Jaraguá (PESJ). A propositura foi relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que apresentou parecer favorável em seu relatório.