Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento se reúne hoje, a partir das 14h. Na pauta, 14 processos para deliberação.

Os parlamentares que integram a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) do Parlamento goiano se reúnem hoje, às 14 horas, em sessão híbrida para deliberação e distribuição de 14 processos. São cinco matérias aptas à votação e nove habilitadas à distribuição. 

Dentre os processos, destaca-se o que visa alterar a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), às pessoas com doenças graves em tratamento na rede pública de saúde, protocolada no processo nº 2908/20. A proposta é de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). 

A parlamentar argumenta que a solicitação é para que os benefícios já garantidos em lei a pessoas em tratamento de câncer se estendam a pacientes com doenças graves, como diabetes, hipertensão, afetadas por AVC e portadoras do vírus HIV. Segundo a petista, esses pacientes sofrem com dores e ficam indefesos, necessitando de cuidados especiais, tanto dos familiares quanto do estado. “Os gastos mensais já são onerosos e os custos altos com medicações, profissionais de saúde e deslocamentos para tratamentos sobrecarregam o orçamento doméstico, desestabilizando a vida dessa clientela que conta com o amparo estatal.”

Por sua vez, o deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) propõe a instituição da Política Pública de Crédito Emergencial em Goiás. No texto do processo nº 3491/20, o parlamentar reitera que no contexto das medidas para o enfrentamento econômico da pandemia em decorrência da covid-19, a propositura tem como finalidade alcançar as micro e pequenas empresas, assim como cooperativas e associações, que têm enfrentado crise econômica sem precedentes. “A política restringe os seus financiamentos ao período em que estiverem em vigor as medidas de restrição de contato social e até quatro meses após o seu final, no limite dos créditos orçamentários”, reitera. 

Lista de processos

Votação

Processo nº 2839/20 – Deputado Julio Pina – Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) – Assegura aos trabalhadores da saúde, que tiverem exposição direta com possíveis infectados da covid-19, o adicional de insalubridade em grau máximo. Relatado pelo deputado Chico KGL pela rejeição. 

Processo nº 2908/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), às pessoas com doenças graves em tratamento na rede pública de saúde. Relatado pelo deputado Chico KGL pela diligência. 

Processo nº 3491/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a instituição da Política Pública de Crédito Emergencial em Goiás. Relatado pelo deputado Chico KGL pela diligência. 

Processo nº 6378/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos glicosímetros que não estejam identificados com o selo do Inmetro. Relatado pelo deputado Chico KGL pela rejeição. 

Processo nº 6379/19 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código de Remuneração e Proventos dos Servidores Militares do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado pela rejeição.

Distribuição

Processo nº 5612/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Encaminha relatório nº 019/2021 – COMACG/GAOS/SUPER/SES-GO – Huapa. Processo SEI nº 202100010010321. 

Processo nº 5616/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Encaminha Relatório nº 021/2021 – COMACG/GAOS/SUPER/SES-GO – Credeq. Processo SEI nº 202100010014153. 

Processo nº 5391/21 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) – Assunto: Comunica decisão, de recomendação, para acompanhamento do concurso público. Processo SEI Nº 202100047000978. 

Processo nº 998/20 – Deputado Lucas Calil – Obriga a constituição e manutenção de cadastro público sobre as informações de licenciamento ambiental, desmatamento e queimadas em Goiás. 

Processo nº 2133/20 – Deputados Alysson Lima e Amauri Ribeiro – Dispõe sobre a suspensão das parcelas de linha de crédito firmado entre pequenos empreendedores e a Goiás Fomento, pelo período que prevalecer o decreto de calamidade pública em virtude da pandemia causada pela covid-19. 

Processo nº 2832/20 – Deputado Paulo Trabalho – Autoriza o Poder Executivo a implementar a Política de Compras Emergenciais de Produtos Agrícolas. 

Processo nº 3660/20 – Deputado Karlos Cabral – Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização da aplicação da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020. 

Processo nº 2832/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a transparência dos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia de covid-19.  

Processo nº 3664/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a isenção de pagamentos de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para refugiados em Goiás.