Comissão de Segurança Pública aprova proibição de visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários de Goiás

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), se reuniu na tarde desta quinta-feira, 19, sob o comando do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), para apreciar, votar e distribuir projetos. Ao todo foram votadas e aprovadas três matérias de autoria parlamentar, sendo que dois deles receberam parecer favorável dos relatores e um com parecer contrário. Além disso o presidente do colegiado distribuiu nove matérias para relatoria.

Entre as proposituras aprovadas com parecer favorável do relator, destaque para o projeto de lei nº 2024/19, que versa sobre a proibição de visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários de Goiás. A proposta assinada pelo deputado Henrique Arantes (MBD), defende que “seria um contrassenso consignar uma determinada benesse a essa categoria que resulte em risco para a manutenção do próprio sistema carcerário e da política de segurança pública, algo que se percebe com maior intensidade nos estabelecimentos penitenciários federais na medida em que pode ser interpretado como última ratio da sociedade na tentativa de desmobilizar as fortes cadeias de comando do poder paralelo”, afirma o parlamentar ao fazer uso de nomenclaturas do Direito Penal.

Outra matéria aprovada pelo colegiado nesta tarde é o projeto de lei nº 2007/20, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), que se refere à utilização de veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais pelo Poder Executivo. A matéria relatada favoravelmente pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), foi aprovada por unanimidade pelos deputados. As matérias aprovadas com parecer favorável serão encaminhadas para apreciação em dois turnos de votação no Plenário.

Com o parecer contrário do relator, deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), o projeto de lei nº 3766/20, assinado pelo ex-deputado Diego Sorgatto (DEM), será arquivado. A propositura trata da publicação de fotografias e informações de pessoas desaparecidas nos sítios eletrônicos da administração pública estadual.

Matérias distribuídas para relatoria

Processo nº 5369/19 – Deputado Karlos Cabral – Cria a Política de Pessoas Desaparecidas a fim de desenvolver ações coordenadas para auxiliar na prevenção, localização e assistência a pessoas desaparecidas e seus familiares. Relator, deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 2911/20 – Deputado Julio Pina – Obriga a afixação de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes acerca de casos de estupro e assédio sexual. Relator, deputado Wilde Cambão (PSD).

Processo nº 3485/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui a Política de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos. Relator, deputado Humberto Teófilo (PSL)

Processo nº 3808/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Prevê a substituição da placa de veículo automotor que tenha sido clonada. Relator, deputado Major Araújo (PSL).

Processo nº 4763/20 – Deputado Bruno Peixoto – Voltado aos cargos do pessoal da diretoria-geral da Polícia Civil e da superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO). Relator, deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 4974/20 – Deputado Karlos Cabral – Institui o serviço de denúncia de violência contra a mulher via WhatsApp. Relator, deputado Wilde Cambão (PSD).

Processo nº 4205/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Trata de resguardar informação a respeito das placas de veículos de propriedade de policiais civis e militares e servidores socioeducativos. Relator, deputado Wilde Cambão (PSD).

Processo nº 5044/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante. Relator, deputado Humberto Teófilo (PSL).

Processo nº 5175/20 – Deputado Paulo Trabalho – Institui a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais no Estado de Goiás. Relator, deputado Major Araújo (PSL).