Comissão de Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública (CSP) da Assembeia Legislativa de Goiás (Alego) avaliou 20 projetos, ao longo do primeiro semestre de 2021. Apenas três receberam relatórios contrários e foram rejeitadas pelo colegiado. Todas as demais obtiveram parecer favorável aprovado e aguardam entrada na primeira fase de votação plenária. Em razão das medidas de segurança adotadas pela Casa para a contenção da pandemia, as reuniões deliberativas seguiram sendo realizadas de forma remota. 

Dentre as matérias aprovadas, estão projetos que defendem os direitos das mulheres, crianças e idosos, medidas de combate à covid-19 e melhorias no sistema prisional. Para o presidente do colegiado, o deputado Delegado Eduardo Prado (DC), ainda merecem destaque as discussões acerca da aprovação da PEC da Polícia Penal (Emenda Constitucional n° 68) e do requerimento que decretou prioridade na vacinação contra covid-19 para as forças de Segurança Pública do estado de Goiás.

Em razão das restrições impostas pela pandemia, o colegiado informa ter ficado impossibilitado de realizar audiências públicas e outras atividades presenciais previstas nas suas atribuições regimentais. Mas informa ter promovido, virtualmente, três reuniões ordinárias, neste primeiro semestre.

“Para garantir o pleno funcionamento dos trabalhos, esta Comissão adaptou as suas atividades de forma a respeitar as regras de distanciamento social, mas ainda mantendo a qualidade do debate legislativo. Como resultado, o colegiado realizou um intenso trabalho virtual neste período, avaliando um número recorde de projetos e contribuindo, assim, para a aceleração de pautas importantes em favor da Segurança Pública no estado”, informa o texto do relatório que divulga o balanço semestral do referido grupo temático.

Dentre os assuntos prioritários da pauta, estava o projeto n° 2145/20, que propõe medida de auxílio no combate à covid-19. De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB),  a matéria visa obrigar o Estado a proporcionar condições para que os reeducandos das penitenciárias goianas produzam máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual (EPI). A propositura recebeu a aprovação do colegiado, a partir do relatório favorável do deputado Wilde Cambão (PSD).

Outra matéria de destaque é a que propõe melhorias no sistema prisional. Protocolada sob o n° 2534/20, a propositura dispõe sobre a colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais. Assinada pelo ex-deputado Diego Sorgatto, o projeto contou igualmente com o relatório favorável de Wilde Cambão e também foi aprovado pelo colegiado.

Informações mais detalhadas sobre os trabalhos da Comissão e seus respectivos canais de interação com a sociedade, podem ser acessadas clicando aqui.  

Proteção a minorias

Os projetos que visam assegurar direitos de proteção à minorias contra violências foram maioria entre os assuntos deliberados e beneficiam principalmente as mulheres. Ao todo, 10 matérias sobre o tema foram discutidas e tiveram seus relatórios devidamente aprovados pelo colegiado, ao longo dos trabalhos do primeiro semestre. Crianças e idosos foram especialmente contemplados em três dessas proposituras. 

Seguindo ordem cronológica de tramitação, a mais antiga é referente ao processo n° 1809/19, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) e relatada pelo deputado Major Araújo (PSL). A medida visa reduzir o número elevado de casos de assédio sexual no Estado e facilitar a punição de assediadores, a partir da criação de aplicativo para denúncias. Ela teve o relatório favorável aprovado pelo colegiado. 

Na sequência vem o projeto n° 5447/19, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL). A matéria visa capacitar agentes das empresas de transporte público para difusão da Lei Maria da Penha. Ela recebeu o relatório favorável com emenda da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e também foi aprovada pela CSP. Aguarda agora a primeira fase de votação plenária. 

O rol de matérias aprovadas inclui, ainda, a propositura do deputado Gustavo Sebba (PSDB) protocolada sob processo de nº 6373/19. O projeto de lei, que defende a obrigatoriedade da comunicação, aos órgãos de segurança pública, de quaisquer ocorrências de violência doméstica e familiar ocorridas em condomínios residenciais, recebeu o relatório favorável do deputado Wilde Cambão (PSD) e também aguarda a primeira fase de votação plenária.

Acatando o parecer emitido pelo relator Humberto Teófilo (PSL), o processo de n° 7859/19 foi rejeitado pelo colegiado. Na propositura, o deputado Karlos Cabral (PDT) defende que mulheres vítimas de violência sejam atendidas por policiais do sexo feminino. 

Já outro processo que recebeu a aprovação do colegiado foi o de n° 1985/20, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB). A matéria, que obriga a fixação de cartazes para denúncias de violência e assédio contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, nos veículos de transporte por aplicativos e outros meios similares, contou com o parecer favorável do deputado Humberto Teófilo. 

Também foi rejeitado pela CSP o projeto de n° 2017/20, que visa tornar obrigatória a abertura de conta bancária para a arrecadação de fundos destinados a tratamentos de saúde de menores, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes. Assinada pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), a matéria recebeu o parecer contrário do relator, o deputado Major Araújo (PSL).

O processo n° 2295/20 recebeu o relatório favorável da deputada Adriana Accorsi (PR) e também esteve entre as matérias aprovadas pelo colegiado. De autoria do ex-deputado Diego Sorgatto, o projeto visa explicitar a divulgação referente ao direito de atendimento prioritário de que dispõem crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas delegacias de Polícia e Institutos Médicos Legais. 

Foi igualmente validado pelo colegiado, o relatório favorável do deputado Humberto Teófilo ao processo n° 2317/20. Na matéria, o deputado Major Araújo defende a instituição de bolsa para aquisição de arma de fogo a ser utilizada por mulheres vítimas de violência.

O processo n° 2834/20 também esteve entre as matérias aprovadas. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi, a propositura visa instituir a CNH Feminina, no rol dos beneficiados pelo Programa Estadual da CNH Social. O projeto contou com o parecer favorável do relator Humberto Teófilo. 

Por fim, foi rejeitado ainda o processo n° 3488/20, também de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi. A matéria dispõe sobre a remoção, a pedido da servidora pública, independentemente do interesse da administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O projeto recebeu o parecer contrário do deputado Major Araújo.