Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reúne, nesta quinta-feira, 21, para deliberar pauta com 22 matérias

Os deputados membros da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reúnem nesta quinta-feira, 21, a fim de deliberarem acerca de 22 processos: quatro habilitados à votação, 13 distribuídos e cinco aptos à distribuição. A sessão híbrida sobre o comando do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), presidente do colegiado acontecerá às 13h30. Os trabalhos podem ser acompanhados pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

O tempo máximo de espera para atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia é matéria objeto do processo nº 3965/20, com parecer favorável da relatoria. Conforme o autor do texto, o deputado Dr. Antonio (DEM), crescem, consideravelmente, o número de reclamações sobre o tema. “Os consumidores afirmam que a espera demasiada foge da normalidade, deixando de ser um mero aborrecimento tolerável para se transformar em um grande problema em função do desgaste sofrido”.

Com a aprovação e posterior sanção da matéria apresentada pelo democrata, fica estipulado o prazo de espera de 15 minutos, em dias úteis e 30 minutos, em vésperas de feriados, datas comemorativas e finais de semana, e ainda o fornecimento de senha aos consumidores, com ordem de chegada, data e horário que comprove o tempo de espera de atendimento. 

Também conta com parecer favorável da relatoria, o processo nº 4204/20, de autoria do ex-deputado Diego Sorgatto (PSDB), cujo texto proíbe o manuseio do medidor da unidade consumidora de água e energia elétrica. “Existem diversas maneiras de adulterar os sistemas de medição, e muitas delas são identificáveis ao olho humano, mesmo não contando com a ruptura de lacre”, diz. 

Na justificativa, o parlamentar enuncia que, o fato é que em muitas situações, não é respeitado o direito do consumidor, pois essa vistoria normalmente é realizada de forma unilateral, contando apenas com a presença do funcionário das concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica, públicas estaduais ou municipais e privadas nos medidores de água e energia elétrica, para reconhecimento de fraude, impedindo que o consumidor tome ciência da irregularidade e tenha direito ao contraditório e à ampla defesa.

“Na ocorrência de indício de adulteração, as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica, públicas estaduais ou municipais e privadas devem adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, de forma clara e honesta para com o consumidor, pois o Código de Defesa do Consumidor deixa claro sua defesa em prol do consumidor como o lado vulnerável da relação de consumo”, afirma Sorgatto. 

Rol completo de processos

Aptos à votação

Processo nº 4025/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a política de publicação de boletim de dados relativos às políticas de assistência social. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho.

Processo nº 3965/20 – Deputado Dr. Antonio – Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho pela aprovação.  

Processo nº 4204/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Proíbe o manuseio do medidor da unidade consumidora de água e energia elétrica. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação. 

Processo nº 2057/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Suspende o prazo legal de garantia sobre produtos e serviços. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela rejeição. 

Distribuídos

Processo nº 4576/19 – Deputado Paulo Trabalho – Proíbe o mecanismo de ligações insistentes (over ou power dialing), pelas empresas com o intuito de cobrança ou outro contato com o consumidor. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 1828/0 – Deputado Gustavo Sebba – Proíbe a afixação de cartazes, eximindo de responsabilidade, os proprietários de estabelecimentos privados por danos, furto e roubos. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 2356/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Obriga a emissão de nota técnica contendo informações sobre telas e redes de proteção instaladas. Relatado pelo deputado Cairo Salim.

Processo nº 2651/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios, disporem em local específico, à disposição do consumidor, placa de identificação com destaque dos produtos produzidos goianos. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 3492/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 1239/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Veda a diferenciação no atendimento médico. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 3543/20 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe o serviço de abastecimento de veículo ao consumidor fora do estabelecimento comercial autorizado. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 2841/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link redirecionando ao site eletrônico do Procon-GO, as empresas ou instituições, inscritas no cadastro de contribuintes de Goiás, que mantiverem sítios eletrônicos utilizados para oferta e/ou conclusão de contrato de consumo, compras coletivas ou modalidades análogas de contratação ou prestação de serviços e assistência; os sítios eletrônicos das concessionárias prestadoras de serviços públicos estaduais; e os sítios eletrônicos da administração pública. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho.

Processo nº 2053/20  – Deputado Gustavo Sebba – Altera a Lei nº 20.734 de 17 de janeiro de 2020. Relatado pelo deputado Paulo Cezar Martins.

Processo nº 3879/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o prazo de envio de documentos de cobranças. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 39668/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Determina que as concessionárias de serviços públicos possibilitem a contestação de faturas de consumo por intermédio de plataforma digital, na forma  em que menciona e dá outras providências. Relatado pelo deputado Humberto Aidar.

Processo nº 4455/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro. 

Processo nº 5701/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Torna obrigatório o direito à visitação da cozinha e outras dependências dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado.

Distribuição

Processo nº 3828/21 –  Deputado Charles Bento – Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor. 

Processo nº 3841/21 – Deputado Wagner Camargo Neto – Trata da emissão de aviso de corte de energia elétrica aos inadimplentes. 

Processo nº 4087/21 – Deputada Lêda Borges –  Obriga o fornecedor de produtos e serviços a manter em seu banco de dados a nota fiscal e o termo de garantia do produto ou serviço fornecido pelo prazo de garantia contratual fornecida ao consumidor. 

Processo nº 4100/21 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre a emissão imediata de boleto de cobrança ou quaisquer outras formas de quitação para pagamento de débitos de veículos em blitz realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). 

Processo nº 4474/21 – Deputado Wilde Cambão – Proíbe a exposição à venda de objetos perfurocortantes nos estabelecimentos comerciais.