Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reúne amanhã, sob o comando do deputado Amilton Filho

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC) do Poder Legislativo de Goiás se reúne nesta terça-feira, 10. Sob o comando do deputado Amilton Filho (MDB), o encontro híbrido será às 13h30, na sala das comissões, do Palácio Maguito Vilela, com 18 processos para apreciação: 12 habilitados à votação e seis aptos à distribuição. A população em geral e imprensa podem acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), por meio do site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Uma das proposituras que merecem destaque é a de nº 4576/19, que visa a proibição dos mecanismos de ligações insistentes (over ou power dialing) pelas empresas, com o intuito de cobrança ou outro contato com o consumidor. De autoria do deputado Paulo Trabalho (PL), o projeto está apto à votação com parecer favorável.  

Trabalho salienta que, embora o sistema utilizado seja bastante polêmico, “a verdade é que cada vez mais empresas adotam essa técnica, sem se preocupar com o aborrecimento causado aos consumidores, os quais recebem várias ligações mudas na mesma semana ou até no mesmo dia”, reclama. Ao justificar a importância da matéria, Paulo reitera que mesmo com a possibilidade de bloqueio, os telefonemas persistem, pois a rotatividade dos números que realizam as chamadas é alta.

Votação 

Processo nº 4455/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel, na forma em que menciona. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro. 

Processo nº 4576/19 – Deputado Paulo Trabalho – Proíbe os mecanismos de ligações insistentes (over ou power dialing) pelas empresas com o intuito de cobrança ou outro contato com o consumidor. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 1239/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Veda a diferenciação no atendimento médico que especifica e dá outras providências. Relatado pelo deputado Cairo Salim.

Processo nº 1828/20 – Deputado Gustavo Sebba – Proíbe a afixação de cartazes, eximindo de responsabilidade, os proprietários de estabelecimentos privados. Relatado pelo deputado Cairo Salim.

Processo nº 2356/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de nota técnica contendo informações sobre telas e redes de proteção instaladas. Relatado pelo deputado Cairo Salim.

Processo nº 2651/20 – Deputado Talles Barreto – Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a disporem em local específico, à disposição do consumidor, placa de identificação com destaque dos produtos produzidos em Goiás. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 2805/20 – Deputado Henrique Arantes – Dispõe sobre a interrupção de serviços essenciais durante o período de quarentena da covid-19. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 3492/20 – Ex-deputado Vinícius Cirqueira – Proíbe a prática de fidelização nos contratos de consumo. Relatado pelo deputado Cairo Salim.  

Processo nº 3841/21 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dispõe sobre a emissão de aviso de corte de energia elétrica aos inadimplentes. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 6065/21 – Deputado Julio Pina – Inclui os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias estaduais. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 4520/21 – Ex-deputado Vinícius Cirqueira – Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, em Goiás, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5162/21 – Ex-deputado Humberto Aidar – Obriga as concessionárias de telefonia fixa, celular e de TV por assinatura a enviarem para o e-mail do cliente ou aplicativo de mensagem, independente de solicitação, o histórico e/ou gravação das conversas com a atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via internet, na forma que menciona, em Goiás. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho. 

Distribuídos

Processo nº 3545/20 – Deputado Bruno Peixoto – Obriga lanchonetes, bares e restaurantes disponibilizarem cardápio de forma digital. 

Processo nº 5879/21 – Deputado Talles Barreto – Proíbe os planos de saúde a limitarem consultas e atendimentos médicos, sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

Processo nº 6908/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui normas sobre a apreensão de bens e mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte   e comércio irregular de combustíveis.

Processo nº 7004/21 – Deputado Charles Bento – Cria o aplicativo “Agora é Lei em Goiás”.

Processo nº 7797/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Obriga as concessionárias de energia elétrica publicar nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica. 

Processo nº 9240/21 – Deputado Amilton Filho – Assegura ao consumidor contratante de serviço público direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura de consumo.  

Processo nº 1081/22 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre o direito à informação aos consumidores participantes de Associação de Proteção Patrimonial.