Comissão de Defesa do Consumidor aprova seis propostas durante reunião na tarde desta terça-feira, 21

Foi realizada, na tarde desta terça-feira, 7, a reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O encontro foi comandado pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade). 

Durante o encontro foi aprovado o projeto de lei n° 3966/20, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que determina que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais possibilitem a contestação de faturas de consumo por intermédio de plataforma digital. A matéria foi relatada pelo deputado Humberto Aidar (MDB), que assinou de maneira favorável o texto. O relatório foi acatado por unanimidade. 

Outro texto que passou pelo crivo dos parlamentares foi o de n° 3828/21. A proposta, assinada pelo deputado Charles Bento (PRTB), permite a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor goiano. O texto foi avalizado pelo deputado Amauri Ribeiro (Patriota) que apresentou substitutivo e teve seu parecer aprovado pelos membros do colegiado. 

Além das duas propostas, outros quatro projetos foram votados no encontro de hoje. Após esgotar a pauta, Filho anunciou o encerramento da reunião, que aconteceu me maneira híbrida no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Demais processos aprovados 

Processo nº 4087/21 – Deputada Lêda Borges – Obriga o fornecedor de produtos e serviços a manter em seu banco de dados a nota fiscal e o termo de garantia do produto ou serviço fornecido pelo prazo de garantia contratual fornecida ao consumidor. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação.   

Processo nº 2841/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Obriga a inserção de link redirecionando ao site eletrônico do Procon-Go. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho pela aprovação. 

Processo nº 4100/21 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre a emissão imediata de boleto de cobrança ou quaisquer outras formas de quitação para pagamento de débitos de veículos em blitz realizadas pelo Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Relatado pelo deputado Thiago Albernaz pela aprovação

Processo nº 4474/21 – Deputado Wilde Cambão – Proíbe a exposição à venda de objetos perfurocortantes nos estabelecimentos comerciais. Relatado pelo deputado Thiago Albernaz pela rejeição.