Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne nesta terça-feira, 15, às 14h, com 8 processos para apreciação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento de Goiás se reúne nesta terça-feira, 15, a fim de deliberar oito processos com parecer favorável da relatoria. A sessão híbrida terá início às 14 horas, e poderá ser acompanhada pela população em geral e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial da Alego (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

A substituição de sacolas plásticas convencionais por sacolas SLR Ecológicas se destaca entre as matérias habilitadas à votação. De autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), o projeto de lei protocolado sob nº 3732/19, propõe substituir as sacolas de plástico comum por sacolas e sacos de lixo de papel kraft e ecobag resistente e reutilizáveis, já que a estimativa para que o plástico se decomponha no meio ambiente é de 400 anos.

O legislador anota que as sacolas e sacos para lixo SLR são produtos fabricados com papel Kraft extensível ou semiextensível, a partir de madeira proveniente de florestas plantadas de pinus, que seguem técnicas florestais de manejo, totalmente associadas à proteção ambiental. “Já as sacolas Ecobag são de pano, fabricadas de algodão, e que podem muito bem serem reutilizáveis”, completa. 

Para o parlamentar, os benefícios produzidos pela substituição das sacolas e sacos de lixo de plásticos comuns pelas de papel kraft ecológicas e ecobag é suma importância para o custo ambiental e para as futuras gerações e preservação do meio ambiente.

Deficiências irreversíveis

A fim de evitar o transtorno causado às pessoas com deficiências permanentes da necessidade de renovar os laudos que atestam sua condição, pois, se a deficiência é irreversível, não há fundamento plausível para submetê-las a reexames periódicos, o deputado Karlos Cabral (PDT) visa tornar o laudo médico pericial sem validade.

“Isso contribuirá muito na vida das pessoas com deficiência, bem como na de seus familiares, pois facilitará algumas situações do cotidiano, como matrícula em escolas, inscrições em concursos públicos e demais avaliações que exigem apresentação de laudo médico válido, além de outros direitos garantidos pela Constituição Federal que proporcionam o bem-estar pessoal, social e econômico”, enuncia o parlamentar no texto do processo nº 8689/21.

Cabral afirma que a concessão de laudo médico pericial com validade indeterminada também contribuirá com a diminuição das filas para realização de exames e emissão de laudos, não só de quem tem deficiência irreversível, como também de pessoas em tratamento com deficiências temporárias.

O deputado afirma que a imposição de atualização periódica do laudo médico trata-se de exigência injustificável, que gera grande transtorno para as pessoas com deficiência e seus familiares, principalmente aqueles de baixa renda, habitantes de localidades distantes dos grandes centros urbanos e com dificuldades de acesso à avaliação pericial.

Ao justificar a importância da matéria, o parlamentar reitera do que o Estatuto da Pessoa com Deficiência qualifica como barreira, em seu Art. 3°, inciso IV. “Tal situação não deixa de ser um obstáculo que limita, e até mesmo impede, que a pessoa com deficiência usufrua plenamente seus direitos.”

Ao tratar do tema, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei que dispõe que o laudo médico que ateste deficiências de caráter irreversível terá validade por tempo indeterminado, sendo sancionado pelo governador e se transformando na Lei n° 9.425/21. “Trata-se de iniciativa inovadora cujo benefício deve ser estendido às pessoas com deficiência em todo o País”, assinala Cabral.

Lista de processos

Favorável

Processo nº 3732/19 – Deputado Humberto Aidar – Dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas convencionais por sacolas SLR Ecológicas. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 7791/21 – Deputado Lucas Calil – Autoriza os estabelecimentos comerciais a requererem o atestado de vacinação para ingresso e permanência de cidadãos em suas dependências. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 2803/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Concede anistia das multas previstas no inciso I que foram aplicadas no período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 501, de 25 de março de 2020. 

Processo nº 5010/21 – Deputado Antônio Gomide – Declara de utilidade pública o Grupo Mãos Fraternas, com sede no município de Professor Jamil. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 8689/21 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre o laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 9240/21 – Deputado Amilton Filho – Assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5192/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Transparência em Obras Públicas (Petop). Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 8249/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Concede revisão geral anual da remuneração dos técnicos, agentes e auxiliares fazendários da Secretaria de Estado da Economia, relativas às datas-bases dos exercícios de 2015 a 2020, mediante a recomposição das perdas inflacionárias, segundo o INPC, em cumprimento de parte do Mandado de Injunção n° 5598051.48.2018.8.09.0000, suprindo a mora legislativa de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.