Comissão de Constituição, Justiça e Redação realiza reunião nesta 5ª-feira, 27, com seis processos para apreciação

Os deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo de Goiás realizam sessão híbrida nesta quinta-feira, 27. A reunião será conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), a partir das14 horas. Na pauta constam seis processos, cinco com parecer favorável da relatoria e um para distribuição. 

Dentre os processos constantes da lista está o nº 2852/20. O texto da proposta assinada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC) trata da obrigatoriedade de realização gratuita do ecocardiograma fetal em gestantes, a fim de obter o diagnóstico e a prevenção de cardiopatias fetais. “O ecocardiograma fetal é um exame que permite avaliar o desenvolvimento, a função e a anatomia do coração do feto ainda durante a gravidez”, explica.

Segundo cita o parlamentar, as malformações cardíacas são as anomalias congênitas mais frequentes, com incidência de até oito por mil nascidos vivos, cerca de 6,5 vezes maior que a das anormalidades cromossômicas e quatro vezes maior que os defeitos do tubo neural. “Cerca de 20% dos óbitos neonatais resultam dessas condições e mais de 90% delas ocorrem em fetos sem fatores de risco para malformações.” 

O exame não oferece risco para a gestante ou para a criança, trazendo os benefícios de um diagnóstico precoce e de um tratamento eficaz das cardiopatias fetais. “Dessa forma, doenças, como determinadas formas de arritmia, já podem ser tratadas dentro do útero da mãe ou se for detectada alguma doença congênita, que se descoberta precocemente e necessitar de intervenção cirúrgica após o parto, fará com que o médico recomende um hospital com infraestrutura necessária ao atendimento imediato para criança após o nascimento”, defende Prado.

No entendimento do legislador, a inclusão do exame de ecocardiograma fetal no rol de avaliações obrigatórias significará um grande avanço na detecção precoce de cardiopatias fetais, na proteção da gravidez e desenvolvimento do feto e da imediata correção de eventuais malformações detectadas.

Rol de processos

Com parecer favorável

Processo nº 4503/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 19.573, de 29 de dezembro de 2016, que disciplina, nos termos do artigo 95, inciso XVII, da Constituição do Estado de Goiás, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 1333/20 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Associação SOS Animais Seliane Santos, com sede no Município de Anápolis (GO). Relatado pelo Deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 4470/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 2852/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Obriga a realização gratuita do exame denominado ecocardiograma fetal em gestantes. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 4005/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo de Goiás. Relatado pelo Deputado Vinícius Cirqueira.

Para distribuição

Processo nº 5022/21 – Deputado Henrique Arantes e outros – Extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).