Comissão de Constituição, Justiça e Redação realiza reunião híbrida nesta 5ª-feira, 16. Na pauta, 24 processos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Poder Legislativo de Goiás, reúne seus integrantes, de forma híbrida, nesta quinta-feira, 16, às 14 horas. Na sessão, a ser comandada pelo deputado Humberto Aidar (MDB), presidente do colegiado, serão apreciados 24 processos de autoria parlamentar. Dentre eles, 19 com parecer favorável da relatoria e cinco contrário. A reunião pode ser acompanhada pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

A proposta de valorização dos coordenadores regionais de educação de porte 1, 2 e 3 conta com  parecer favorável da relatoria e está habilitada para votação da CCJ. A matéria foi proposta pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), líder do Governo no Parlamento estadual, no processo nº 3583/21. 

Em sua justificativa, Peixoto ressalta a importância do aumento de gratificação “pelo trabalho tão árduo que os gestores das regionais de Educação fizeram no decorrer dessa situação totalmente atípica que assolou nosso país, como o desafio do ensino à distância, frente à pandemia de covid-19, além da fiscalização e distribuição de recursos para reforma e construção de novas escolas, a prestação de contas sobre a destinação dos recursos, coordenar, orientar, articular e supervisionar, no âmbito de sua área de atuação, juntamente com as unidades escolares vinculadas, às políticas educacionais, administrativas e de aperfeiçoamento dos profissionais da educação”.

O parlamentar afirma que todas essas atribuições e outras estão devidamente elencadas na Portaria nº 0004/2020 – GAB/Seduc, voltada a estabelecer novas Diretrizes Operacionais da Rede Pública Estadual de ensino para os anos de 2020 a 2022. “Vale mencionar que, graças às políticas educacionais de nosso estado e à ótima gestão dos desses profissionais, possibilitou que Goiás ficasse em primeiro lugar no Brasil, atingindo a maior nota do índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) na avaliação do ensino médio, em todo o Brasil, com 4,8”, assinala.

“Goiás também se tornou a única unidade da federação a bater a meta individual estipulada para o ano de 2019, ao alcançar o patamar superior ao registrado nacionalmente, de 4,2”, complementa. 

Segundo o deputado, já há previsão legal que garante aos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, receber cumulativamente com o equivalente a 60% do subsídio fixado para o cargo em comissão que vier a ocupar, conforme artigo 61, 11, da Lei nº 20.491 de junho de 2019.

Queimadas e incêndios

No intuito de promover uma reforçar a importância da conscientização da população e auxiliar na concretização das ações instituídas no Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Pânico, conforme a Lei nº15.802, de 11 de setembro de 2006, o deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), no texto do processo nº 6856/21, defende que seja instituído o Mês de Agosto Verde em Goiás. 

“A escolha do mês de agosto como data a ser comemorada e direcionada às ações de conscientização e combate a incêndios e queimadas, é por este ser considerado o perído mais crítico do ano quando o assunto é queimadas e é quando os bombeiros recebem dezenas de chamados por dia para combate ao fogo”, sublinha o parlamentar. 

Jeferson ressalta, ainda, ser este período é caracterizado pela baixa umidade do ar e aumento nos ventos, fatores que favorecem a ocorrência de focos de incêndio. “Além das condições favoráveis à queimada, há ainda a falta de conscientização da população, já que a maior parte dos incêndios é provocada por ações humanas.” 

Rodrigues detalha o fato de o fogo ser responsável por inúmeros danos além da queimada, como por exemplo, matar os micro-organismos do solo e destruir a matéria orgânica, e, consequentemente, com o empobrecimento do mesmo para o cultivo, além de matar os animais silvestres. Por fim, o parlamentar ainda alerta que os incêndios podem, inclusive, atingir a rede elétrica e provocar outros danos sociais.

Conscientização

Conforme detalhamento da propositura, o período será dedicado à promoção de palestras, seminários, campanhas educativas, além de outras atividades ligadas ao tema a fim de conscientizar a população sobre como proceder em caso de incêndio e como evitá-los. 

A matéria prevê ainda a elaboração e distribuição de cartilhas, panfletos e outros impressos, com o objetivo de disponibilizar informações sobre prevenção de incêndios e queimadas, com explicações sobre as consequências do lançamento de bitucas de cigarros mal apagados em terrenos ou rodovias, queima de lixo e entulhos em terrenos baldios, manejo incorreto do solo em áreas rurais, fogueiras mal apagada e a soltura de balões. 

Além disso, para o período será promovida campanha visual com a instalação de iluminação verde na parte externa dos prédios públicos, ou outras projeções ou sinalizações que reforcem a importância da prevenção e combate aos incêndios.

Rol de processos

Favorável

Processo nº 5696/19 – Deputado Henrique Arantes e outros – Altera o artigo nº 92 da Constituição Estadual, a fim de regulamentar os processos de instituição, cisão, extinção e privatização das empresas públicas e das sociedades de economia mista de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6524/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Proíbe os leiloeiros de cobrarem taxas abusivas de diárias e remoções de veículos apreendidos. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho. 

Processo nº 6777/21 – Deputado Wagner Camargo Neto – Disciplina as informações ao consumidor na oferta de bens imóveis que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 5844/21 – Deputado Bruno Peixoto – Autoriza o Estado de Goiás a convocar, nomear e dar posse aos aprovados do último concurso da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), realizado em 2017, com previsão de 2,5 mil vagas em sua totalidade, sendo 2.420 praças e 80 cadetes. Relatado pelo deputado Wilde Cambão 

Processo nº 3583/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre o aumento de gratificação para os coordenadores regionais de educação de porte 1, 2 e 3. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 4472/21 – Deputados Bruno Peixoto e Coronel Adailton – Altera a Lei n° 16.97, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos de perito criminal, médico legista, odontolegista, auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico, integrantes do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, unidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-Go). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 3113/20 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário, conhecido como Anel Viário, que interliga as rodovias BR-070 e GO-156, no município de Itaberaí (GO). Relatado pelos deputados Álvaro Guimarães e Amilton Filho. 

Processo nº 6856/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui o Agosto Verde em Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6858/21 – Deputada Lêda Borges – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Capim, realizada no Município de Novo Gama (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5011/21 – Deputado Wilde Cambão – Acrescenta o artigo 2°-A, à Lei n° 14.044, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as unidades do Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6510/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Veda a utilização de linguagem neutra nas comunicações oficiais do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6776/21 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a criação e oferta de curso de defesa pessoal, tiro de defesa e noções de sobrevivência para mulheres vítimas de violência. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5485/21 – Deputado Rafael Gouveia – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente das Assembleias de Deus (Abade), com sede no município de Nova Glória (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 6061/21 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Liga de Desporto de Buriti Alegre Goiás, com sede naquele município. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 5876/21 – Deputado Antonio Gomide – Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar o Painel do Teto de Gastos para acompanhamento da evolução das despesas no Estado de Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 6772/21 – Deputado Maycllyn Carreiro – Obriga a reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 4662/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Institui a indenização por incapacidade permanente em virtude do contágio pelo novo coronavírus aos servidores da 

Segurança Pública do Estado de Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 5878/21 – Deputado Alysson Lima – Altera a Lei n° 11.651, 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6783/21 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Casa de Apoio Social RNA, com sede no município de Anápolis (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Contrário

Processo nº 5881/21 – Deputado Alysson Lima – Susta os efeitos do inciso XXXVII do artigo 9° do Decreto nº 9.560, de 21 de novembro de 2019, do Poder Executivo. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5029/21 – Deputado Bruno Peixoto – Autoriza a transferência de valores do bloco de custeio MAC e FAEC. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 3836/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5554/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5079/21 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública o Centro Espírita Culto do Evangelho, com sede no município de Taquaral de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Charles Bento.