Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida por Dr. Antonio, analisa 15 matérias em reunião nesta 3ª-feira, 31

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Poder Legislativo (CCJ) se reuniu na tarde desta terça-feira, 30, para a última reunião ordinária do mês de maio. Durante o encontro, foram colocados em apreciação 14 projetos de lei, todos de iniciativa parlamentar, e um veto da Governadoria. Do total, 12 iniciativas receberam aval para seguirem à apreciação pelo Plenário e duas foram rejeitadas pelo colegiado. O veto foi derrubado pela CCJ.

Entre as matérias aprovadas, destacam-se proposições do deputado Coronel Adailton (PRTB) em prol da valorização dos símbolos de Goiás. Trata-se do reconhecimento do pastelinho de Goiás (processo nº 1945/22) e da Procissão do Fogaréu (processo nº 1960/22) como patrimônio cultural e imaterial goiano. Presente na reunião, o parlamentar, que é presidente da Comissão de Turismo da Alego, agradeceu aos colegas pelo apoio aos projetos.

“É uma iguaria saborosa e uma importante festa que ainda não possuíam o devido mérito formal. A Procissão do Fogaréu existe há 277 anos e ainda não era considerada patrimônio goiano, é inacreditável. Esse reconhecimento da cultura é, consequentemente, também a valorização do povo goiano”, afirmou.

A CCJ rejeitou a garantia de direitos para entregadores e motoristas que prestam serviços para empresas de aplicativos proposta pela deputada Adriana Accorsi (PT). A iniciativa nº 9475/21 foi relatada por Amilton Filho (MDB) com parecer pela rejeição, o qual foi aceito pelo colegiado. A propositura visava, entre outras medidas, obrigar as empresas de aplicativo a contratar seguro contra acidentes e por doença contagiosa, em benefício dos trabalhadores.

O processo nº 5653/21, veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 52, de 29 de abril de 2021, que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essencial, foi rejeitado pela CCJ.  O Executivo justificou o veto com a afirmação da proposta ser inconstitucional.  

Demais projetos analisados na reunião desta terça-feira, 31

Matérias aprovadas pela CCJ

Processo nº 5887/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Trilhas Ecológicas, denominado Caminhos do Planalto Central Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7003/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Fixa em zero a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Relatado para aprovação pelos deputados Amilton Filho e Francisco Oliveira.

Processo nº 7911/21 – Deputado Chico KGL – Altera as leis n° 13.898, de 24 de julho de 2001, n° 12.313, de 28 de março de 1994 e n° 19.257, de 13 de abril de 2016, para conceder a gratuidade do transporte público às pessoas portadoras de hemoglobinopatias ou doença falciforme. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1279/22 – Deputado Talles Barreto – Altera a Lei n° 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1575/22 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para idosos portadores de deficiência. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1578/22 – Deputada Lêda Borges – Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral. Relator deputado Talles Barreto.

Processo nº 1579/22 – Deputado Antônio Gomide – Institui o “Goiás sem Desmatamento”, que estabelece a obrigatoriedade da veiculação institucional informando o percentual de desmatamento em Goiás e a importância da preservação do ecossistema. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1710/22 – Deputado Bruno Peixoto – Disciplina a utilização do colar de proteção e blindagem adequada quando da realização de exames nos quais ocorra a emissão de radiação. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1959/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Milho de Aragoiânia. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 1964/22 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Paraíso, com sede no município de Alto Paraíso de Goiás. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Matéria rejeitada pela CCJ

Processo nº 1245/22 – Deputado Lêda Borges – Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS-GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho pela rejeição.