Cidade no RJ cria regime fiscal para estimular iniciativas ambientais

A Câmara Municipal de Maricá, município do leste fluminense, aprovou, no final de 2021, a Lei Complementar nº 357 que estabelece a criação de regime diferenciado de tributação local para iniciativas de proteção ambiental, como as chamadas “moedas verdes” ou criptomoedas sustentáveis e fundos verdes. A alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) pago por empresas localizadas em Maricá que prestem serviços ambientais será reduzida de 5% para 2%. A lei, encaminhada pelo prefeito prefeito Fabiano Horta, tem o princípio da anualidade e passa a valer neste ano, após a regulamentação.

Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá (Codemar), Olavo Noleto, reforçou que foi criado o ambiente fiscal necessário para estimular empresas de produtos e serviços ambientais a se instalarem na cidade.

Em março próximo, após o carnaval, serão publicados os primeiros editais destinados a fintechs (empresas financeiras com tecnologias inovadoras), ativos ambientais, startups (empresas emergentes de base tecnológica) prestadoras desses serviços, além de atividades de administração e fundos que se enquadrem nessa área de atuação. Serão criados títulos verdes, moedas que serão usadas nos contratos de prestação de serviço.

Agenda sustentável

A tributação sobre os serviços ambientais será feita durante a fase de liquidação dos títulos verdes, ou seja, quando o prestador do serviço liquidar a moeda verde e transformá-la em dinheiro. Segundo explicou Olavo Noleto, isso ocorrerá quando o detentor da moeda verde passá-la adiante. Por exemplo, quando a consultoria de uma licença ambiental executa o serviço, ela emite uma nota para receber o valor. Nesse momento da liquidação do serviço ambiental prestado, ela paga o imposto reduzido. Ele acrescentou que há serviços mais complexos, como o inventário ambiental, que monta um processo de crédito de carbono para uma área protegida.

Noleto destacou que, muitas vezes, o proprietário da terra inventariada paga quem fez o inventário ambiental em moeda verde, e não em real. Esse prestador emite uma nota sobre o serviço prestado, que tem de ser paga quando ele “vender” a sua moeda verde.

Na avaliação do presidente da Codemar, a medida tem dois efeitos: “Você diminui a cumulatividade do imposto na cadeia produtiva do meio ambiente e protege o pequeno prestador de serviços. É uma medida protetiva que organiza a prestação de serviço ambiental, para que o pequeno possa emitir a nota e pagar no momento em que fez dinheiro dela, na hora em que recebeu”. Isso ainda não é realidade no Brasil, ressaltou Olavo Noleto, que atestou que Maricá “está tentando sair na frente”.

Também estão nos planos do município a utilização de energia limpa nos prédios públicos, promover a revitalização e repovoamento das lagoas de Maricá. “São projetos passíveis de terem resultado a partir da parceria com atores desse setor de prestação de serviços ambientais e desenvolvimento sustentável”.

Olavo Noleto mencionou ainda que a construção de agendas sustentáveis pretende atrair o setor privado, fazendo inclusive com que empresas possam se requalificar em práticas ESG (sigla em inglês que significa meio ambiente, social e governança).

Moeda social

A moeda social Mumbuca, de Maricá, completa oito anos de circulação no município. Desde 2013, cerca de 42,5 mil maricaenses em vulnerabilidade são beneficiados pelo programa de Renda Básica de Cidadania (RBC), que fornece 170 mumbucas, mensalmente, equivalentes a R$ 170, para serem utilizadas em 12 mil estabelecimentos comerciais credenciados. Por conta da pandemia de covid-19, esse valor foi elevado para R$ 300.

Segundo a presidente do Banco Mumbuca, Manuela Mello, de 2018 a 2021, circularam na cidade mais de R$ 2 bilhões em moeda Mumbuca. Nesse período, o banco emprestou no mesmo período quase R$ 1,440 milhão para reforma de moradias e empreendimentos solidários.

Manuella disse, ainda, que em 2021, juntando todos os benefícios, foram pagos em moeda Mumbuca R$ 297,85 milhões.

Moeda Mumbuca completa 8 anos de benefícios à população de Maricá – Elsson Campos/Prefeitura de Maricá

Quando foi inaugurado, em 2013, o Banco Mumbuca tinha 40 contas abertas. Cada conta recebia R$ 80, totalizando R$ 3,2 mil consumidos no comércio local por mês. Passados oito anos, a instituição tem 65.376 contas abertas de beneficiários e não beneficiários, e realiza R$ 19 milhões de compras por mês nos comércios de Maricá através da moeda social.

Para a cuidadora de idosos Angela Oliveira, que ficou desempregada no início da pandemia da covid-19, o crédito financeiro em mumbucas foi “essencial” para manter a família. “Surgiu em um momento que realmente precisava, ajudando nas minhas compras do mês e no pagamento de contas essenciais, como a de luz. Hoje consegui outro trabalho”, declarou.

A Mumbuca acabou inspirando a criação de outras moedas sociais. Em outubro de 2021, foi lançada a moeda social de Cabo Frio, a Itajuru. O município de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, lançou a moeda social Arariboia, tendo como referência a Mumbuca.