Charles Bento pleiteia obrigar postos de combustíveis a denunciar motoristas com sinais de embriaguez

Ficam obrigados, no estado de Goiás, os funcionários de postos de combustíveis, a informarem às autoridades policiais competentes sobre condutores de veículos motorizados que demonstrem sinais de embriaguez em suas dependências, bem como registrar e documentar a referida notificação. É o que dispõe o projeto de lei assinado pelo deputado Charles Bento (PRTB) e que tramita na Casa de Leis com o nº 6971/21.

De acordo com a redação da propositura, os registros e documentações devem ser arquivados pelo responsável do posto de combustível pelo prazo mínimo de 6 meses. No registro deverá constar data, horário, protocolo de atendimento do policiamento acionado, sinais de embriaguez detectados no condutor e, caso pago por cartão bancário, comprovante de pagamento da venda.

O projeto de lei determina a vedação, em qualquer hipótese, da venda de combustível aos condutores que demonstrem qualquer sinal de embriaguez. Caso se torne lei, sujeitará os proprietários de postos de combustíveis a sanções, sem prejuízo de outras penalidades já estabelecidas em legislação. A primeira é multa, no valor de 1 a 10 salários mínimos, a ser revertida em favor de organização sem fins lucrativos que tenha como objetivo a conscientização sobre a violência no trânsito, devendo ser aplicada em dobro, caso o condutor venha a cometer infração de natureza grave, gravíssima ou crime de trânsito após o abastecimento. Se houver reincidência, a sanção será interdição do estabelecimento pelo prazo de 30 dias.

Charles Bento aponta que, em esfera estadual, o estado de Goiás está entre os quatro Estados com maior número de acidentes de trânsito indenizados, de acordo com levantamento da Seguradora Líder, que administra o consórcio responsável pelo seguro DPVAT. “Além disso, é notório que grande parte dos acidentes de trânsito com resultado morte e outras consequências graves tem como principal envolvido um condutor embriagado, tendo, portanto, o presente projeto de lei papel fundamental na redução da mortalidade no trânsito.

Com a aprovação da proposta, será estabelecido que os postos de combustível podem ser responsabilizados por vender combustível a motoristas embriagados em caso de acidente, já que tais estabelecimentos tem o dever de proteger os usuários das vias públicas, uma vez que fornece o necessário para o tráfego dos veículos”, justifica.

Na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a propositura começará sua deliberação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, se for atestada sua constitucionalidade, será apreciada pela comissão de mérito e Plenário.