CCJ recebe veto governamental a projeto que obriga Libras em programas de TV

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) recebeu proposta de veto integral do Governo a projeto de autoria do deputado Coronel Adailton (PRTB), aprovado na Casa com o nº  2847/20, que visa tornar obrigatória a inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do Governo estadual transmitidos nas emissoras televisivas. O veto foi protocolado na Casa como processo nº 10895/22.

De acordo com o Governadora, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) orientou o veto jurídico à matéria aprovado na Alego, ainda que ela tenha amparo no art. 61, caput, da Constituição Federal, e no art. 20 da Constituição Estadual, por não ser a matéria de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.

Segundo a PGE, embora a lei estadual pretenda instituir mecanismo de proteção e integração social das pessoas com deficiência, a atuação do legislador estadual contraria a repartição de competências legislativas estabelecida na Constituição federal. “Conforme o inciso IV do seu compete à União legislar privativamente sobre radiodifusão. Em complemento a essa previsão, a “a” do inciso XII do art. 21 atribui ao poder público federal, com exclusividade, a competência mateia para a exploração dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

A PGE, em complemento, declarou que, ao impor a utilização da Libras às emissoras locais, o autógrafo interfere em sua atividade finalistica, com a criação de obrigação à margem dos contratos de concessão dessas pessoas jurídicas com a União, em contrariedade ao disposto no inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO