CCJ realiza reunião ordinária nesta terça-feira, 7, a partir das 14 horas

Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo de Goiás, se reúnem nesta terça-feira, 7, às 14 horas, a fim de deliberarem sobre 19 processos: 17 com entendimento favorável da relatoria, um com parecer contrário, além de um veto da Governadoria com parecer pela rejeição. A sessão híbrida, comandada pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), poderá ser acompanhada pela população em geral e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

A concessão de anistia das multas a motoristas de ônibus e vans se destaca dentre as matérias com parecer favorável da relatoria. “Com a pandemia de covid-19, as consequentes medidas de isolamento social trouxeram impacto ao comércio e o segmento de serviços. Em Goiás, a paralisação dos serviços e o fechamento de estabelecimentos comerciais, quiosques, proibição de ambulantes nas ruas, rodízio ampliado de veículos por decretos municipais e estadual já fazem com que comerciantes e empresários calculem os prejuízos, ao mesmo tempo em que pedem ao poder público políticas de auxílio ao setor para que, muito em breve, não venham a encerrarem suas atividades”, explicou o deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), em sua justificativa.

O parlamentar discorreu no texto do processo nº 2803/20 que, “a saúde da população deve vir antes de qualquer outro interesse, mas não podemos nos esquecer da saúde financeira de nossas empresas, comércios e do Brasil. São mais de 30 milhões de profissionais informais que simplesmente do dia para noite foram jogados para extrema pobreza porque com a quarentena”, relatou. 

Teófilo prosseguiu ao reafirmar que “os motoristas de ônibus e vans se viram, da noite para o dia, sem poderem trabalhar e sem previsão alguma de retorno. Tiveram seu ganha pão proibido e estão desassistidos pelo poder público”, enunciou. 

Não tem mar vai pro bar

O reconhecimento dos bares como um bem imaterial e patrimônio cultural goiano, registrando a importância econômica e social por eles adquirida em Goiás é o objetivo da propositura do deputado Chico KGL (DEM), no processo nº 7741/21. 

De acordo com dados coletados e divulgados pelo Sistema Sagres de Comunicação, fornecido pelo Sindicato dos Bares e Restaurantes do município de Goiânia (Sindibares), somente na capital existem 11 mil bares que, mesmo com todos os efeitos de recessão econômica gerada pela pandemia de covid-19, geram 30 mil empregos. Antes da pandemia esses números batiam na casa dos 40 mil empregos.

“Esses resultados se devem à convergência de um amplo espectro de fatores, como: assimilação cultural pelo goiano da cultura do boteco. Afinal, foi em solo goiano que nasceu a máxima não tem mar vai pro bar”, comenta o parlamentar. KGL ainda discorre acerca da diversidade de opções de ambientes que atendem a todos os gostos, e sobre excelência e cordialidade no atendimento, sem se esquecer que os bares oferecem, desde a tranquilidade necessária à realização de uma reunião de negócios até a apresentação de música ao vivo.

Por fim, o parlamentar ressalta que o segmento dos bares também abraça em seu perfil o importante fator de reinclusão no mercado de trabalho. “Isso se dá porque os investidores do ramo têm um perfil bastante diversificado”, salienta. 

Acompanhe a lista de matérias

Favorável

Processo nº 8547/21 – Deputado Karlos Cabral – Institui o Dia Estadual da Música Sertaneja. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 2803/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Concede anistia das multas previstas no inciso I, que foram aplicadas no período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Rubens Marques. 

Processo nº 7741/21 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre o reconhecimento dos bares como um bem imaterial e patrimônio cultural goiano, registrando a importância econômica e social por eles adquirida em Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 7636/21 – Deputado Maycllyn Carreiro – Declara de utilidade pública a Federação de Artes Marciais dos Policiais Civis e Militares, Esporte, Cultura e Medicina Esportiva de Goiás, com sede no município de Senador Canedo (GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 6770/21 – Deputado Alysson Lima – Trata de incentivo fiscal para empresas que contratarem, espontaneamente, o mesmo número de mulheres que o de homens. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 7791/21 – Deputados Rubens Marques e Lucas Calil – Autoriza os estabelecimentos comerciais a requerer o atestado de vacinação para ingresso e permanência de cidadãos. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 7567/21 – Deputado Henrique Cesar – Declara de utilidade pública a Associação Social Ágape, com sede no município de Mara Rosa (GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 8518/21 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Crixás, com sede no município de Nova Crixás (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 8802/21 – Deputado Amauri Ribeiro – Inclui, no calendário cívico cultural e turístico de Goiás, a Folia de Santo Antônio, realizada no município de Professor Jamil (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 8688/21 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 8805/21 – Deputado Amauri Ribeiro – Altera a Lei n° 20.948 de 30 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 4972/20 – Deputado Amilton Filho – Revoga a Lei n° 20.894, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas protetivas aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo no Estado de Goiás. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5845/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o cartão alimentação Cartão do Bem. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 8813/21 – Deputado Bruno Peixoto e outros. Concede Título de Cidadania a Raphael de Alvarenga Freire. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 7473/21 – Deputado Henrique Arantes e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Rafael Prado Correa. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 8551/21 – Deputado Chico KGL – Altera a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 8225/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a Associação dos Devotos de São Sebastião de Mimoso de Goiás, com sede no município de Mimoso (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Contrário 

Processo nº 8816/21 – Deputado Alysson Lima – Isenta do pagamento da tarifa de pedágio para moradores e trabalhadores que se deslocam entre as cidade de Goiânia e de Anápolis. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Vetos

Rejeição

Processo nº 7882/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 177, de 16 de setembro de 2021 de autoria dos deputados Karlos Cabral e Lissauer Vieira, que dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que liga a sede do município de Cavalcante (GO) à GO-132, a Colinas do Sul, com passagem pelos povoados de Capela (GO) e de Rio Preto (GO), numa extensão de 97 quilômetros. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.