CCJ deliberou pauta com 33 projetos de lei de autoria de parlamentares e PEC do Executivo na tarde desta terça-feira, 12

Comandada pelo deputado Dr. Antônio (União Brasil) na tarde desta terça-feira, 12, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou uma pauta de 33 proposituras assinadas por parlamentares e acolheu uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Poder Executivo, que autoriza, essencialmente, os municípios goianos a aderirem a plano de benefícios de previdência complementar que o Estado de Goiás seja patrocinador. 

Trata-se da PEC protocolada com o nº 8994/21 e que obteve parecer favorável do deputado Wilde Cambão (PSD). Em justificativa à Alego, o governador Ronaldo Caiado (DEM) coloca que a proposta advém de recomendação do Relatório Final dos estudos técnicos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Casa Civil. O grupo técnico responsável pelo estudo foi instituído pelo Decreto Estadual nº 9.752, de 30 de novembro de 2020, com o objetivo de colaborar para a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) nos municípios do estado de Goiás, em atenção ao § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

“Ressaltou-se a necessidade dos municípios goianos instituírem o RPC, sob pena de ficarem impossibilitados de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. A possível ocorrência disso implicaria a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, o impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, nos termos dos artigos 7º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998”, frisa o chefe do Executivo.

A finalidade de elaboração dessa PEC é de dar fundamento legal para que o Estado e os municípios goianos possam caminhar juntos para aderirem ao mesmo plano de benefícios e possibilitar que seja administrado pela mesma entidade de previdência complementar. A proposta ainda visa dar celeridade ao procedimento e reduzir custos.  

“Importa registrar que, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, o Estado de Goiás pode aderir a plano de benefícios de outra entidade de previdência complementar. Em decorrência disso, a PEC prevê que os municípios goianos ficam autorizados a firmar convênio de adesão com a entidade de previdência complementar escolhida pelo Estado de Goiás, em processo seletivo, e a ofertar o mesmo plano de benefícios escolhido por esse ente. Nessa hipótese, os municípios estariam dispensados dos procedimentos necessários à escolha de sua própria instituição. Também consta da proposta que a extinção do convênio de adesão pelo município deverá ser precedida do processo seletivo para eleição de outra entidade”, justifica o governador.

Consultada, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) indicou a viabilidade jurídica da proposição, que acrescenta os §§ 22 a 24 ao art. 97 da Constituição estadual, para a concentração da temática previdenciária nesse artigo. Isso foi validado pela Comissão para Elaboração de Anteprojeto de Lei do Grupo de Trabalho de Previdência Complementar dos Municípios, e pelo presidente da Goiás Previdência.

“A PGE ressaltou que a eleição de entidade de previdência complementar por parte de qualquer ente público, inclusive pelo Estado de Goiás, deve atender, no mínimo, aos seguintes critérios: regularidade jurídica, capacitação técnica, condições econômicas da proposta e o plano de benefícios apresentado. Por isso, a PGE defendeu a importância do conteúdo normativo que estabelece expressamente as condições que devem ser atendidas também para a escolha, no âmbito estadual, da entidade de previdência complementar referida no § 15 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás”, ressalta Caiado.

O chefe do Executivo diz, ainda, que a PGE observou que as Constituições Federal e Estadual atribuíram aos entes federados, inclusive aos municípios, a competência para a instituição da previdência complementar de seus servidores. Segundo a PGE, os municípios têm autonomia para definir como implantarão seus RPCs, de acordo com as respectivas peculiaridades e necessidades, mediante as opções da legislação: i) a fundação de entidade de previdência complementar; ii) a adesão a plano de benefícios em execução em entidade já existente; ou iii) a instituição de novo plano de benefícios em entidade já existente.

“Dessa forma, a PGE assinalou a conveniência e a oportunidade do encaminhamento da PEC a essa Casa Legislativa, porque proporciona maior segurança jurídica aos municípios que optarem por aderir ao plano de benefícios da entidade escolhida pelo Estado de Goiás. Além disso, seriam alcançados ganho em celeridade e redução de custos, conforme sustentado no Relatório Final dos estudos técnicos desenvolvidos pelo GTI”, encerra.

Projetos de lei com parecer pela diligência aprovado

Processo nº 8218/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Altera a Constituição Estadual para instituir que a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá sobre o valor dos proventos que superem o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação e com voto em separado Amilton Filho pela diligência.

Processo nº 7160/21 – Deputado Karlos Cabral – Autoriza o Poder Executivo a instituir programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão pela diligência.

Processo nº 9208/21 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social, Educação e Saúde (Ases). Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência. 

Processo nº 1069/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Cultural Renascer, com sede no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência.

Projetos de lei com parecer pelo apensamento aprovados

Processo nº 9354/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Institui o portal transparência da vacinação contra Covid-19 em Goiás, para acompanhamento em tempo real das pessoas vacinadas com base nos critérios do plano estadual de vacinação contra o novo coronavírus, apresentado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão pelo apensamento ao processo de nº 4484/21. 

Processo nº 800/22 – Deputado Charles Bento – Institui a Política Conecta Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pelo apensamento processo de nº 6862/21.

Processo nº 5520/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Suporte Emocional para crianças e adolescentes. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão pelo apensamento ao processo de nº 4072/20. 

Processo nº 1115/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Pública de Formação em Turismo em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pelo apensamento ao processo nº 7788/21.

Proposituras com parecer favorável aprovado

Processo nº 9241/21 – Deputado Bruno Peixoto – Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alexânia, com sede naquele município. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 9239/21 – Deputado Bruno Peixoto – Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Assistencial Luz e Vida, com sede no município de Trindade. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8036/21 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos psicoestimulantes às pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) pela rede pública de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 2291/20 – Deputado Bruno Peixoto – Obriga as agências bancárias a disponibilizarem dispenser de álcool gel antisséptico nas agências bancárias e em locais que tenham caixas eletrônicos. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1273/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Reconhece a Feira do Cerrado, em Goiânia, como patrimônio cultural e imaterial goiano. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 1248/22 – Deputada Lêda Borges e outros – Concede o Título de Cidadania Goiana a Andreia Rodrigues Sousa. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 6857/21 – Deputado Cairo Salim – Proíbe a utilização de verba pública em Goiás em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 8705/21 – Deputado Gustavo Sebba e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite. Relatado pelos deputados Delegada Adriana Accorsi, Delegado Humberto Teófilo e com voto em separado do ex-deputado Vinicius Cirqueira pela aprovação.

Processo nº 1148/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Dispõe sobre a avaliação periódica das rodovias e estradas de responsabilidade do estado. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 8508/21 – Deputado Chico KGL – Institui o Programa “De Olho na Validade” e assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar. Relatado pelo deputado Dr. Antonio pela rejeição, com voto favorável do deputado Rubens Marques. 

Processo nº 1336/22 – Deputado Wilde Cambão e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Francisco Plácido Cunha. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 1331/22 – Deputado Wilde Cambão e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Josué Pereira de Sousa. Relatado pelo deputado Charles Bento.  

Processo nº 1117/22 – Deputado Karlos Cabral – Institui o Dia Estadual da Policial Feminina em Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 4481/21 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 926/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Obriga os hospitais públicos e privados a adotarem procedimentos relacionados à humanização do luto parental em casos de perdas gestacionais e neonatais. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 910/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por agente de segurança socioeducativo de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 9048/21 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Grete Elisa Balz Rocha. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 9209/21 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes de concurso público comprovadamente carentes em espetáculos artístico, culturais e esportivos. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 9211/21 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação Centro de Convivência do Residencial Alphaville e Adjacências, com sede no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 9355/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a doação de fraldas descartáveis apreendidas pelas autoridades estaduais competentes no exercício do poder de polícia. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 6063/21 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros públicos e pontos de água potável visando, em especial, a saúde e a higienização da população em situação de rua nos municípios goianos. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 4505/21 – Deputado Coronel Adailton – Trata da utilização e da proteção da vegetação nativa do bioma Cerrado em Goiás. Relatado pelo deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Projeto de lei com parecer contrário aprovado

Processo nº 9362/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Obriga a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo poder público. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Projeto de lei com pedido de vista do deputado Chico KGL

Processo nº 6979/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre o piso mínimo regional dos profissionais de enfermagem do estado. Relatado favoravelmente pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Veto com parecer pela manutenção aprovado

Processo nº 7580/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 159, de 1º de setembro de 2021, que altera a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Relatado pelo deputado Talles Barreto.