CCJ dá sinal verde à matéria que obriga motoristas a prestarem socorro a animais atropelados

Durante reunião realizada na tarde desta terça-feira, 5, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o parecer favorável do relator, deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), ao projeto de nº 7017/21, que prevê a obrigatoriedade dos motoristas e passageiros prestarem socorro aos animais atropelados. Os deputados Thiago Albernaz (Solidariedade) e Henrique Arantes (MDB) apresentaram essa iniciativa na Assembleia Legislativa com o objetivo de resguardar a proteção aos animais em Goiás.

Atualmente, não existe lei específica que trate sobre a prestação de ajuda aos animais que são vítimas de atropelamento, sejam silvestres ou domésticos, e que cobre providências ao autor do atropelamento. A Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), por exemplo, estabelece apenas pena e multa, em um de seus artigos, para todos aqueles que ferirem ou maltratarem animais (domésticos ou não).

A iniciativa visa punir administrativamente aqueles que não prestarem socorro e/ou informarem as autoridades cabíveis para a notificação e devido encaminhamento de saúde aos animais. Segundo os propositores, a matéria tem respaldo na Constituição Federal, uma vez que ela assegura o direito à proteção dos animais.

Na justificativa da proposição, os parlamentares afirmam, ainda, que o objetivo é aumentar as chances de sobrevivência em casos como esses. “Além de reduzir o número de atropelamentos de animais ao redor do estado e levar conscientização à população goiana sobre a temática”, frisam.  

A propositura segue, agora, para apreciação do Plenário da Alego.