CCJ da Câmara aprova PEC que proíbe aborto legal, até em casos de estupro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, que proíbe o aborto no Brasil, mesmo em situações já previstas em lei, como gravidez resultante de estupro. A medida foi aprovada por 35 votos a favor e 15 contrários.

Agora, a proposta será analisada por uma comissão especial, cuja criação depende de autorização do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Esse colegiado terá 40 sessões para discutir o texto, que, se aprovado, seguirá para o Plenário, onde precisará de 308 votos em dois turnos para avançar.

O QUE DISSERAM OS PARLAMENTARES

“Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, comentou a deputada Julia Zanatta (PL-SC).

“Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população”, criticou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Para o deputado Bacelar (PV-BA), a PEC 164/12 é inconstitucional. “Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”, defendeu.

O QUE DIZ A PEC 164/12

A PEC, apresentada pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), busca alterar o artigo 5º da Constituição, estabelecendo que o direito à vida começa na concepção.

Se aprovada, a medida proibirá o aborto mesmo nos casos atualmente permitidos: risco de morte para a gestante, estupro e anencefalia. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), argumentou que a inclusão do termo “desde a concepção” é uma reafirmação científica e jurídica.

PRÓXIMOS PASSOS

A aprovação da admissibilidade não altera a legislação atual, mas abre caminho para a tramitação da PEC. O debate promete ser acirrado tanto no colegiado especial quanto no Plenário, dado o impacto da proposta em direitos reprodutivos e na saúde pública no país.