CCJ aprova rejeição a veto da Governadoria

Em reunião realizada na tarde desta terça-feira, 22, os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram parecer do relator, Delegado Humberto Teófilo, pela rejeição de veto da Governadoria. Trata-se do processo nº 5530/21, que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 40, de  27 de abril de 2021, que dispõe sobre a prorrogação por 12 meses da validade das licenças ambientais emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19).