Política
CCJ aprova rejeição a veto da Governadoria
Em reunião realizada na tarde desta terça-feira, 22, os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram parecer do relator, Delegado Humberto Teófilo, pela rejeição de veto da Governadoria. Trata-se do processo nº 5530/21, que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 40, de 27 de abril de 2021, que dispõe sobre a prorrogação por 12 meses da validade das licenças ambientais emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
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