CCJ aprova PEC que trata da distribuição de ICMS aos municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), nº 8170/21, que altera os porcentuais de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios. O parecer favorável da propositura, foi acatado na tarde desta terça-feira, 30. 

De acordo com a matéria, a nova regra de repartição determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020 estabelece uma participação mínima do Valor Adicionado Fiscal (VAF) de 65%. Com isso, abre-se espaço para a adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre os municípios goianos menos desigual, favorecendo aqueles menos desenvolvidos.