CCJ apreciou 26 matérias de parlamentares, na reunião desta quinta-feira. Vinte projetos avançaram e vão a Plenário

Pacote com 26 matérias foi apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante reunião desta quinta-feira, 17.  Presidido pelo deputado Humberto Aidar (MDB), o colegiado se reuniu, de forma híbrida, contando com a participação remota de alguns parlamentares e a presença de deputados no auditório do Palácio Maguito Vilela. 

Vinte matérias que estavam com parecer favorável foram aprovadas, seguindo para apreciação do Plenário. Outros três projetos que receberam parecer contrário dos respectivos relatores tiveram a sua a tramitação encerrada, dada a aprovação dos relatórios contrários pelo colegiado. Apenas três proposições receberam pedidos de vista. 

Parecer favorável aprovado

Dentre as matérias com parecer favorável aprovadas pela CCJ está a de n° 2701/20, de autoria do deputado Cairo Salim (Pros). A proposta versa sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial. Relator: deputado Karlos Cabral (PDT). 

Oito pareceres favoráveis do relator, deputado Rubens Marques (Pros), a matérias de diferentes parlamentares, foram aprovados. São eles:

Processo nº 8855/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) – Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Pessoas com Autismo de Formosa (Appaf), com sede no município de Formosa (GO). 

Processo nº 8806/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado (DC) – Declara de utilidade pública a Associação Dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Roberto Martins Melo, com sede no município de Minaçu (GO). 

Processo nº 8940/21 – Deputado Chico KGL (UB) e outros – Concede Título de Cidadania a Rubens Ometto Silveira Mello. 

Processo nº 8843/21 – Deputado Wilde Cambão (PSD) e outros – Concede Título de Cidadania a Tarcísio Gomes de Freitas. 

Processo nº 8037/21 – Deputado Charles Bento (PRTB) – Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetores solares às pessoas com xeroderma pigmentoso pela rede pública de Goiás. 

Processo nº 8307/21 – Deputado Wilde Cambão (PSD) – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Maanaim Solidário (Asben), com sede no município de Luziânia (GO). 

Processo nº 8552/21 – Deputado Chico KGL – Declara de utilidade pública o Instituto Fábrica de Campeões, com sede no município de Águas Lindas de Goiás (GO). 

Processo nº 7661/21 – Deputada Lêda Borges (PSDB) – Declara de utilidade pública a Comunidade Católica Azinheiras da Justiça, com sede em Valparaíso de Goiás (GO). 

Sete relatórios favoráveis do relator, deputado Wilde Cambão, a matérias de diferentes parlamentares, foram aprovados. São eles:

Processo nº 1110/22 – Deputado Lissauer Vieira (sem partido) e outros – Concede Título de Cidadania a Carlos Alberto França. 

Processo nº 8815/21 – Deputado Bruno Peixoto (MDB) – Altera a Lei n° 18.135, de 7 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população. 

Processo nº 4632/20 – Deputado Talles Barreto (PSDB) – Dispõe sobre a instalação obrigatória de piso tátil em banheiros públicos. 

Processo nº 5425/21 – Deputado Paulo Trabalho (UB) – Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de mães que tenham filhos de até 5 anos, sendo elas com idade superior aos 40 anos. 

Processo nº 8943/21 – Deputado Charles Bento (PRTB) – Institui a Política de Bem-Estar e Valorização do Profissional da Educação. 

Processo nº 8700/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) – Altera a Lei n° 21.070, de 9 de agosto de 2021, que cria o Programa Mães de Goiás. Relatado pelos deputados Dr. Antonio (UB) e Wilde Cambão (PSD). 

Processo nº 7515/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política Estadual da Assistência em Terapia Ocupacional. 

Relatórios favoráveis do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido):

Processo nº 9246/21 – Deputado Major Araújo (sem partido) – Dispõe sobre alteração na Lei de n° 18.182 de 2013. 

Processo nº 9203/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Autoriza a transformação do Colégio Estadual Jardim Tiradentes em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMGO). 

Processo nº 9247/21 – Deputado Major Araújo – Dispõe sobre alteração da seção III – das alíquotas – art. 27, inciso XI da Lei 11.651 de 1991, do Código Tributário de Goiás (CTE-GO). 

Já o processo de nº 6524/21, assinado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo, recebeu parecer favorável do deputado Talles Barreto (PSDB) e foi aprovado pelo colegiado. O texto proíbe os leiloeiros de cobrarem taxas abusivas de diárias e remoções de veículos apreendidos. 

Parecer favorável e pedido de vista

Processo nº 7924/21 – Deputado Major Araújo (sem partido) – Dispõe sobre alteração dos valores das ajudas de custo AC-3 hora extra remunerada e gratificação de Localidade AC-4. Com parecer favorável do deputado Talles Barreto (PSDB), recebeu pedido de vista do deputado Bruno Peixoto. 

Já a proposição de nº 5415/20,  de iniciativa do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), sob relatoria do deputado Delegado Humberto Teófilo, retornou à CCJ, após ser emendada em Plenário, na tarde de ontem, pelo próprio autor. O texto visa reconhecer, em Goiás, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos atiradores desportivos integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas.

Nesta quinta-feira, o texto recebeu pedido de vista do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto. 

Parecer contrário aprovado

Processo nº 4089/21 – Deputado Alysson Lima (Solidariedade) – Cria o Programa de Auxílio Emergencial com Transferência Direta de Renda para dirimir os efeitos da pandemia em Goiás. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania).

Processo nº 4804/21 – Deputado Bruno Peixoto – Introduz alterações na Lei n° 19.969, de 11 de janeiro de 2018, que trata do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1452/19 – Deputado Dr. Antonio (UB) – Institui o Sistema de Identificação e Rastreabilidade de Ovos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Parecer contrário e pedido de vista

O líder do Governo na Casa, Bruno Peixoto, pediu vista da matéria de nº 7924/21, assinada pelo deputado Major Araújo. A proposição visa garantir correção das ajudas de custo pagas a militares. O texto trata especificamente das ajudas de custo AC-3, hora extra remunerada e gratificação de localidade AC-4. 

A matéria foi relatada pelo deputado Talles Barreto e, diante do pedido de vista, teve seu andamento prejudicado. Major Araújo coloca, em sua justificativa, que a proposição de sua autoria objetiva corrigir “minimamente, as ajudas de custo instituídas pela Lei n° 15.949, de 29 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, especialmente da indenização por localidade – AC-3 e do Serviço Extraordinário -AC-4”.

Ele destaca, ainda, que a proposta regula grandes perdas sofridas por esses profissionais, uma vez que todos os índices de correção salarial para eles ficaram abaixo dos índices de inflação registrados anualmente.

“A atualização desses valores amenizará essas consequências, pelo menos em parte, dos profissionais da Secretaria de Segurança Pública de Goiás e esperamos que novas iniciativas sejam adotadas visando reduzir os prejuízos sofridos por todos os servidores públicos de Goiás”, argumenta. 

Processo nº 5191/21 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe acerca da instalação de pontos de recarga individuais para veículos híbridos e elétricos em novos edifícios. Relatado pelo deputado Wilde Cambão, que apresentou parecer contrário. O projeto recebeu pedido de vista do próprio autor, deputado Paulo Trabalho.