CCJ analisa mais de 30 processos, incluindo vetos da Governadoria, na sessão ordinária desta desta terça-feira, 23

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizam sessão nesta terça-feira, 23, para deliberar 31 processos, sendo 26 com parecer favorável da relatoria, dois com entendimento contrário, além de três vetos da Governadoria. O encontro híbrido, conduzido pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), será às 14 horas. Os trabalhos podem ser acompanhados pela população e pela imprensa, por meio de transmissão ao vivo da TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Matéria que trata da denominação de Paulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros ao Teatro Rio Vermelho, pertencente ao Centro de Convenções de Goiânia, se destaca com parecer favorável. De autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), o texto do processo nº 5275/21 coloca que é uma justa e oportuna homenagem ao ator e humorista Paulo Gustavo, que nasceu em Niterói, em 30 de outubro de 1978. 

O ator Paulo Gustavo morreu este ano, vítima de complicações da covid-19, foi humorista, roteirista e apresentador brasileiro. “Formado na Casa das Artes de Laranjeiras, em 2005, ficou conhecido pelo monólogo ‘Minha Mãe é uma Peça’, que, em 2013 se tornou um longa-metragem e o filme mais assistido naquele ano no Brasil. Em 2015 foi publicado como um livro pela editora Objetiva”, relembra Meirelles. 

O deputado, ao detalhar a trajetória do homenageado, relata que, devido ao enorme sucesso de crítica e público, em 2016, foi lançado Minha Mãe é uma Peça 2 e, em 2019, Minha Mãe é uma Peça 3. “Paulo Gustavo foi indicado ao Prêmio Shell de melhor ator”, salienta. 

Síndrome de Tourette

Outro destaque com parecer favorável da relatoria é a matéria que trata de reconhecer quem tem síndrome de Tourette como pessoa com deficiência para todos os fins legais. No texto nº 7359/21, a autora do projeto, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) explica que “o intuito da matéria é que as pessoas com a síndrome de Tourette sejam declaradas formalmente pessoas com deficiência, para que possam gozar dos direitos e garantias previstos na legislação brasileira, com fulcro de serem protegidas da discriminação e contribuir para sua inclusão social”, defende. 

A síndrome consiste em distúrbio neuropsiquiátrico caracterizado por múltiplos tiques motores ou vocais, que geralmente se instalam na infância. 

Accorsi explica, ainda, que, de forma geral, os tiques relacionados à doença são de tipos diferentes e ocorrem em ondas, com frequência e intensidade variáveis, agravando com estresse, podendo estar associados a sintomas obsessivos-compulsivos (TOC), ao distúrbio de atenção com hiperatividade (TDAH) e a transtornos de aprendizagem.

Os processo em pauta:

Favorável

Processo nº 7514/21 – Deputado Lissauer Vieira – Dá denominação ao hemocentro de Rio Verde de Janielly Regina do Nascimento Souza. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 2805/20 – Deputado Henrique Arantes – Dispõe sobre a interrupção de serviços essenciais durante o período de quarentena durante a pandemia de covid-19. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5886/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Promoção da Educação Socioemocional em Goiás. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 6905/21 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, que trata do Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5275/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Dá a denominação Paulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros ao Teatro Rio Vermelho, pertencente ao Centro de Convenções de Goiânia. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 7359/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Determina que as pessoas portadoras de síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 6768/21 – Deputada Lêda Borges e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Joscilene Martins dos Santos. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 6865/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi –  Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Estadual das Torcidas Organizadas, em Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 7570/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a Associação Beta Handebol Clube, com sede no município de Itumbiara. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 6065/21 – Deputado Amauri Ribeiro – Inclui os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias estaduais. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 7574/21 – Deputado Lucas Calil – Declara de utilidade pública a ONG Projeto Social Vila América Esporte Clube, com sede no município de Ipameri. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 6521/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual Mais Estudo na rede pública estadual de ensino. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 6520/21 – Deputado Paulo Trabalho – Institui o dia do designer de interiores e ambientes. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 5569/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Cria o programa Olho no Óleo. Relatado pelo deputado Antônio Gomide.

Processo nº 7117/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Proíbe homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionados à escravidão e/ou a pessoas notoriamente participantes do Movimento Eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e privado. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 7339/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre as unidades do Colégio Militar do Corpo de  Bombeiro do Estado de Goiás (CMCB-GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 7020/21 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento de Turismo Rural. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5851/21 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos varejistas congêneres de disponibilizar gôndolas exclusivas para produtos provenientes da agricultura familiar. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7236/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Cria o cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7516/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a adesão à Política Nacional de Alfabetização. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5568/20 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública o Círculo de Apoio à Aprendizagem Profissional de Goiânia (CAMP), com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7520/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 20.398, de 18 de janeiro de 2019, que obriga os asilos, casas de repouso e similares a manter sistema permanente de vídeo monitoramento. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8224/21 – Deputado Henrique Arantes e outros – Título Honorífico de Cidadania Goiana a Romário Barbosa Policarpo. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 7522/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 16.524, de 27 de abril de 2009, que institui a Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 3831/21 – Deputado Charles Bento – Obriga a comunicação dos cartórios de registro civil ao Ministério Público, sobre a realização de registro de nascimento por mães e pais menores de 14 anos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Contrário

Processo nº 1329/20 – Deputado Julio Pina – Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no atendimento de crianças e de adolescentes vítimas de violência (DPCA). Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 1943/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Obriga a instalação de internet sem custo na residência do empregado neste período de pandemia de covid-19. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Wilde Cambão, e ex-deputado Vinícius Cirqueira.  

Vetos

Rejeição

Processo nº 6367/21 – Veto da Governadoria ao autógrafo de lei nº 112, de 30 de junho de 2021, de autoria do deputado Antônio Gomide, que trata da obrigatoriedade da instalação de reservatórios de captação de água pluvial para as unidades habitacionais de Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 5529/21 – Veto da Governadoria ao autógrafo de lei nº 39, de 27 de abril de 2021, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo, que altera a Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, para criar a renda mínima emergencial destinada aos guias de turismo. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 7301/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 134, de 4 de agosto de 2021, de autoria do deputado Antônio Gomide, que dispõe sobre critérios para fechamento ou desativação de unidade de ensino na rede pública estadual. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.