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Concluindo pela ausência de falhas ou vícios que poderiam anular o ato administrativo, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo...
Relator destacou que várias decisões adotaram entendimento diverso e “mais prático”. A 3ª seção do STJ cancelou o enunciado da súmula 528, que tratava da competência...
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