Aumento no percentual de consignação para servidores públicos é aprovado na Comissão Mista

A Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na manhã desta quinta-feira, 24, o projeto de lei nº 10819/22, de autoria da Governadoria, que propõe alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo estadual.  O porcentual representa um aumento de 5% no limite atual, que é de 30%, e passará para 35%, e deve beneficiar 160 mil servidores, entre ativos, inativos e pensionistas.

A matéria tem aval da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), da Secretaria de Estado de Administração (Sead), e da Goiás Previdência (Goiasprev), que, consultadas, não encontraram óbices jurídicos, constitucionais ou de conveniência na medida. Caso a proposta tramite com sucesso na Casa, ficará estabelecido, então, que a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal.

O texto foi inspirado em uma proposta de autoria dos deputados estaduais Amauri Ribeiro (UB), Lêda Borges (PSDB) e Karlos Cabral (PSB), que chegou a ser aprovada pela Assembleia Legislativa, mas recebeu veto do Executivo. Alegando que o tema é  prerrogativa do Poder Executivo, a Governadoria determinou à Casa Civil que elaborasse o projeto, para ser analisado pela Assembleia Legislativa. 
 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO