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    Braulio


    STF suspende obrigação de norma do RJ de que perícias em meninas estupradas sejam feitas por mulheres Na sessão desta quarta-feira, 13, os ministros do STF concederam liminar para suspensão parcial do dispositivo de lei do RJ no ponto em que versa sobre a obrigatoriedade de perícias por legista mulher em casos de estupro de mulheres menores de idade. Por maioria, os ministros deram interpretação à lei conforme o entendimento do relator, ministro Fachin, assim definido:“As crianças e adolescentes do sexo feminino, vítimas de estupro, devem ser examinadas por legista mulher,... .saiba mais...

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    Braulio


    Empresa de alimentos que divulgou CEP errado em concurso de cartas deve indenizar consumidor Consumidor será indenizado por danos morais por empresa de alimentos que informou CEP incorreto ao divulgar concurso de cartas. Para 10ª câmara Cível do TJ/MG, equívoco induziu consumidor a erro.Consta nos autos que o consumidor participou de promoção divulgada nas embalagens de sucos em pó, enviando cartas ao endereço indicado no regulamento junto com códigos de barras das embalagens promocionais e seus dados pessoais. No entanto, o CEP informado nas embalagens estava incorreto, o que impossibilitou o... .saiba mais...

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    Braulio


    Construtora deve devolver integralmente valores pagos por imóvel entregue com atraso A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (13.786/18), publicada em dezembro último, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, ao julgar caso de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel.O prazo previsto para a entrega do imóvel comprado na planta era março de 2017, com tolerância de 180 dias. Contudo, em julho daquele ano, a construtora comunicou que o imóvel seria entregue somente em... .saiba mais...

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    Braulio


    Trabalhadora impedida de participar de seleção interna por ser mulher será indenizada Uma empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil de danos morais a uma ex-funcionária que foi impedida de participar de seleção interna para promoção na carreira. A decisão unânime é da 2ª turma do TRT da 11ª região. Os desembargadores entenderam que houve discriminação de gênero porque somente homens participaram do processo seletivo e ocuparam as quatro vagas disponíveis para promoção, apesar de haver funcionárias com a qualificação técnica exigida que sequer tiveram a oportunidade de concorrer. A trabalhadora também... .saiba mais...

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    Bráulio


    Autorizada transfusão de sangue a recém-nascida filha de testemunhas de Jeová O juiz de Direito Clauber Costa Abreu, da 15ª vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO, deferiu liminar para que uma recém-nascida, cujos pais são testemunhas de Jeová, passe por transfusão de sangue. A criança nasceu prematura, com 28 semanas de gestação, e pesando 1,2 quilos. Segundo relatório médico, a bebê, internada na UTI neonatal, necessita passar por transfusão de sangue para tratar uma anemia que a acomete, já que os demais tratamentos alternativos teriam falhado em reverter o quadro clínico da... .saiba mais...

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    Braulio


    Homem que demorou a ser libertado após ordem do STJ consegue dano moral O juiz de Direito Felipe Esmanhoto Mateo, de Guarujá/SP, condenou a Fazenda Pública do Estado de SP a indenizar homem que permaneceu em prisão cautelar, em regime fechado, por 23 dias além do devido. A Defensoria Pública de SP alegou na ação de indenização por erro judiciário que o STJ concedeu ordem de ofício para determinar o relaxamento da prisão. Contou a defesa do autor que o telegrama foi recebido no TJ/SP em 19/12/2017, contudo o homem só foi... .saiba mais...

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    Braulio Duarte


    Toron aponta erros no pacote anticrime de Moro O criminalista Alberto Zacharias Toron produziu uma análise aprofundada sobre o “pacote anticrime”, proposta de autoria do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.Ao analisar o pacote, o advogado fez ponderações acerca de diversos tópicos, como a prisão após condenação em 2ª instância, excludente de ilicitude e o fim das saídas temporárias no regime semiaberto. Prisão em 2ª instânciaSegundo Toron, o pacote anticrime pretende abonar a prisão logo após o julgamento em 2º grau, mas contempla a possibilidade de o Tribunal conceder efeito... .saiba mais...

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    Braulio Duarte


    Faculdade de Direito da USP desaprova professor que elogiou ditadura e atacou minorias O diretor em exercício da Faculdade de Direito da USP, professor Celso Campilongo, editou nota oficial da instituição acerca das manifestações de um dos professores sobre ditadura militar e homofobia.Na última segunda-feira, 25, o professor associado Eduardo Lobo Botelho Gualazzi distribuiu em sala de aula texto com elogios à ditadura militar no Brasil. O documento foi entregue na aula inaugural da disciplina “Direito Administrativo Interdisciplinar”. O Centro Acadêmico XI de Agosto divulgou no Facebook nota de repúdio às... .saiba mais...

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