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    Por maioria, a 1ª turma do STF seguiu voto do ministro Luís Roberto Barroso e concedeu ordem de ofício para que condenado por dirigir sem habilitação no interior de São...


    STF: 1ª turma fixa regime aberto a condenado por dirigir sem habilitação Para maioria do colegiado, fato de ter havido crime anterior não justifica a aplicação de regime diferente do aberto Por maioria, a 1ª turma do STF seguiu voto do ministro Luís Roberto Barroso e concedeu ordem de ofício para que condenado por dirigir sem habilitação no interior de São Paulo cumpra a pena em regime aberto. HistóricoEm março de 2014, quando conduzia veículo na cidade de Ipuã/SP, o homem foi surpreendido por policiais militares que constataram que sua CNH estava suspensa.... .saiba mais...

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    Braulio


    É chegada a hora da palavra final do STF sobre a prisão em 2ª instância Na quarta-feira, 10/4, às 9h30, conforme determinado pelo presidente Toffoli, o plenário do STF finalmente começará o julgamento dos processos objetivos que tratam da seguinte polêmica: A execução provisória da pena logo após decisão de 2º grau fere ou não o princípio constitucional da presunção de inocência? A resposta virá a partir da decisão de mérito das ADCs 43 e 44, ambas relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello. Também há a ADC 54, a qual S. Exa. concedeu liminar impedindo a prisão antes do trânsito em... .saiba mais...

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    Braulio


    IAB repudia comemoração ao golpe que instalou a ditadura militar no País O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (27/3), conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez, moção de repúdio à determinação do presidente da República, Jair Bolsonaro, para que sejam feitas comemorações nos quartéis em referência a 31 de março de 1964, data que marca o golpe que deu início à ditadura militar no País. “A quebra da ordem democrática não é motivo para celebração na República, por qualquer autoridade constituída ou servidor público”,... .saiba mais...

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    Braulio


    Banco do Brasil deve indenizar cliente por fraude em conta corrente A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento a recurso de correntista e majorou o valor que o Banco do Brasil deve por transações indevidas realizadas em conta bancária.Segundo narrado nos autos, as transações teriam sido realizadas por terceiro. A autora disse que todos os recursos que depositou na conta bancária foram transferidos para agência Mogi das Cruzes, bem como, não movimentou a conta após 29/07/2015 e não celebrou contratos de empréstimo, de cartão de crédito e... .saiba mais...

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    Raquel Dodge enviou ao TSE um requerimento no qual pede para incluir juízes Federais, que atuam em varas especializadas em corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado, entre os que...


    Por risco de rompimento de barragem, prazos e expediente são suspensos em Barão de Cocais/MG A juíza de Direito Renata Nascimento Borges suspendeu o expediente forense e os prazos processuais no fórum da comarca de Barão de Cocais/MG até esta quarta-feira, 27. A suspensão se deu em virtude do risco de rompimento da barragem de rejeitos da Vale na Mina Gongo Soco, a 10 quilômetros da cidade.A estrutura teve risco de rompimento aumentado para o nível três, sendo iminente a possibilidade de ruptura.Em virtude da elevação do nível de risco da... .saiba mais...

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    Desconto de pontualidade previsto em contrato de locação não impede incidência de multa por atraso no pagamento de aluguel


    Desconto de pontualidade previsto em contrato não impede incidência de multa por atraso de aluguel Desconto de pontualidade previsto em contrato de locação não impede incidência de multa por atraso no pagamento de aluguel. Entendimento foi aplicado pela 3ª turma do STJ ao dar parcial provimento a recurso especial de locador que entrou com ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e acessórios.No caso em questão, o contrato de locação definiu tanto uma política de bonificação em caso de pontualidade no pagamento quanto uma previsão de multa... .saiba mais...

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    Braulio


    Investigar dívidas de empregados e de candidatos é conduta discriminatória Por unanimidade, a 6ª turma do TST condenou a IBM Brasil - Indústria de Máquinas e Equipamentos ao pagamento de R$ 25 mil de indenização por danos morais coletivos por condicionar a manutenção do emprego à ausência de dívidas pessoais dos empregados. Os ministros consideraram a conduta da empresa antijurídica e discriminatória. O valor arbitrado será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).O caso foi apurado pelo MPT em janeiro de 2014 a partir de denúncia sigilosa sobre a prática... .saiba mais...

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    Braulio


    STJ determina transferência de travesti para ala feminina de presídio O ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, garantiu a uma travesti presa em regime semiaberto o direito de pernoitar na ala feminina do Presídio Estadual de Cruz Alta (RS). Por falta de espaço adequado na penitenciária, a travesti era mantida em alojamento ocupado por presos do sexo masculino. A liminar é inédita no STJ. Mérito será julgado pela 6ª turma.O ministro entendeu que a permanência da travesti em local absolutamente impróprio para uma pessoa que se identifica e se comporta como... .saiba mais...

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