Justiça & Cidadania

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  • Disputa envolvendo bilionário Fundo de Defesa dos Direitos Difusos revela órgão aparelhado pelo MP Um caso de grande relevância para o país está em julgamento no TRF da 3ª região. A disputa envolve o FDD – Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, de abrangência nacional, cujo saldo em caixa alcança R$ 2,5 bilhões. O MPF ajuizou ACP na 6ª vara Federal de Campinas para viabilizar intervenção judiciária sobre a direção político-financeira da gestão do orçamento do FDD, até então sob a competência constitucional do Executivo. O juízo concedeu a tutela de... .saiba mais...


  • TIM é investigada pela Senacom por vazamentos de dados de consumidores A Senacon - Secretaria Nacional do Consumidor, do ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo para apurar acusação contra a operadora TIM por supostos vazamentos de dados e valores de dívidas dos consumidores por meio do serviço TIM Negocia.Segundo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, os indícios são de ofensa aos princípios da vulnerabilidade, transparência, confiança, educação, informação, harmonização de interesse e da boa-fé, além dos direitos de liberdade de escolha, informação adequada, proteção contra práticas... .saiba mais...


  • STJ: Cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia prescreve em dez anos Cobrança de valores indevidos cobrados em serviço de telefonia prescreve em dez anos. Assim definiu a Corte Especial do STJ ao dar parcial provimento a embargos de uma consumidora por entender que, no caso, deve ser seguida norma geral do prazo prescricional de dez anos, prevista no CC, art. 205. Colegiado seguiu linha estabelecida na súmula 412, para tarifas de água e esgoto.Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da 4ª turma do STJ, que entendeu que... .saiba mais...


  • Empresa de ônibus indenizará em R$ 350 mil filhos de mulher que morreu em acidente Empresa de ônibus indenizará filhos de mulher que morreu em acidente envolvendo veículo da companhia. O acordo, que fixa o valor da indenização em R$ 350 mil, foi firmado entre as partes e homologado pela juíza de Direito Renata Barros Souto Maior Baião, da 19ª vara Cível de SP. Na inicial, os autores alegaram que, em janeiro de 2019, o motorista de um ônibus da empresa jogou o veículo sobre o carro onde a vítima era... .saiba mais...


  • Presidente assina decreto proibindo queimadas no país por 60 dias Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 28, o decreto 9.992/19, que proíbe prática de queimadas em todo o território nacional pelo prazo de 60 dias.A norma também veda a permissão da utilização do fogo em práticas agropastoris e florestais mediante queima controlada, regulamentada pelo decreto 2.661/98. A proibição não se aplicará em casos nos quais o controle fitossanitário - medida para preservação dos vegetais - por uso do fogo seja autorizado por órgão ambiental competente e em práticas de agricultura de... .saiba mais...


  • Cartórios podem reconhecer filiação socioafetiva para pessoas acima de 12 anos O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assinou provimento que define idade para reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva. Pelo texto, a filiação socioafetiva em cartórios será para pessoas com mais de 12 anos.“O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.”Anteriormente, esse reconhecimento voluntário era autorizado para pessoas de qualquer idade. Segundo o ministro, o registrador deverá atestar a... .saiba mais...


  • MPF/DF e partido buscam impedir nomeação de Eduardo Bolsonaro para embaixada nos EUA Na última sexta-feira, 9, o partido Cidadania pediu que o STF barre a indicação do deputado Federal Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. A legenda não é a única a ser contra a indicação. O MPF/DF ajuizou ação civil pública na JF para barrar a indicação. Em MS coletivo preventivo impetrado no STF, o partido Cidadania argumentou que a possível indicação para chefe de missão diplomática nos EUA por Eduardo Bolsonaro seria... .saiba mais...


  • “Foi uma conquista”, diz delegada responsável pela primeira delegacia da mulher criada no país   O ano era 1985. 6 de agosto. Há 34 anos, o Estado de São Paulo era o primeiro no país a criar uma Delegacia de Defesa da Mulher. De acordo com a primeira delegada titular da delegacia da mulher, Rosmary Corrêa, conhecida como Delegada Rose, a iniciativa foi pioneira no mundo todo.Ao Migalhas, a delegada Rose destacou que a delegacia da mulher foi resultado de muito esforço: não veio de cima pra baixo, mas de baixo pra... .saiba mais...

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