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  • OIT recomenda que Brasil garanta amplo direito à negociação coletiva A Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da OIT concluiu que o governo brasileiro deve tomar medidas efetivas para garantir o amplo direito à negociação coletiva. Em relatório do Órgão, a Comissão analisou a aplicação de dispositivos da reforma trabalhista e fez solicitações ao governo, dentre elas: medidas que coíbam atos antissindicais e medidas para facilitar a negociação coletiva dos trabalhadores autônomos.O primeiro ponto analisado, foi sobre a discriminação antissindical. O Comitê solicitou ao governo que tome as medidas... .saiba mais...


  • Governo edita normas complementares ao contrato de trabalho verde e amarelo O Ministério da Economia publicou a portaria 950/20, que edita normas complementares ao contrato de trabalho verde e amarelo.De acordo com a portaria, as condições de elegibilidade do trabalhador ao contrato de trabalho verde e amarelo devem ser observadas no momento da celebração do contrato, considerando o limite máximo de idade de vinte e nove anos e a caracterização como primeiro emprego do trabalhador.A prorrogação do contrato poderá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2022 e enquanto o... .saiba mais...


  • Medida provisória cria cargos de confiança na Polícia Federal Foi publicado na última sexta-feira, 3, em edição extra, a MP 918/20 que cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.Ao todo, a medida extingue 280 cargos comissionados, que foram transformados em 338 cargos de funções comissionadas no Poder Executivo e seis de funções gratificadas.A medida também criou 48 cargos de funções comissionadas do Poder Executivo e 471 de funções gratificadas. Veja a íntegra da MP 918/20:___ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 918, DE 3 DE JANEIRO DE 2020Cria... .saiba mais...


  • CCJ do Senado aprova troca de prisão por outras penas para grávidas e mães A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 20, a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas grávidas ou que possuam filho de até seis anos de idade na data da sentença.A medida consta no substitutivo da relatora Rose de Freitas ao PLS 669/15, de autoria do senador Telmário Mota. Como houve modificações no texto, o projeto será votado em turno suplementar na própria CCJ, antes de ser remetido à Câmara. Caso... .saiba mais...


  • STF anula ato da OAB que ampliava quarentena de juízes aposentados O STF, em julgamento virtual, declarou inconstitucional ato da OAB que ampliava o alcance do impedimento temporário de três anos para que os magistrados aposentados ou exonerados voltassem a exercer a advocacia.O artigo 95, inciso V, da CF, veda ao juiz “exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”. Por meio da ementa 18/13, o Conselho Federal da OAB havia estendido o impedimento a... .saiba mais...


  • Senado: CCJ aprova exigência de laudo psicológico para soltar acusados de violência doméstica A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 9, o PLS 423/18, para que a revogação da prisão preventiva, em caso de violência doméstica contra mulheres, apenas possa ocorrer após a elaboração de laudo psicológico apresentando a probabilidade de o agressor praticar os atos de violência novamente. Com a aprovação, caso não haja recuso, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.A proposta, de autoria da senadora Kátia Abreu, pretende alterar a lei Maria da Penha para também inserir... .saiba mais...


  • BB é condenado por não suspender cobrança de FIES de aluno falecido A turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de São João da Boa Vista/SP condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 8 mil de dano moral para cada um dos dois fiadores que foram cobrados por mensalidades do FIES de aluno falecido. Para o colegiado, as partes percorreram “verdadeira via crucis”, na tentativa de solução do problema.Duas pessoas ajuizaram ação contra o banco depois que não conseguiram realizar compras no cartão de crédito em razão de código... .saiba mais...


  • Município indenizará servidor infectado por doença de pombos no trabalho O município de Goiânia foi condenado a indenizar, em R$ 50 mil, por danos morais, um servidor que foi infectado com doença de pombo durante o serviço. A decisão é da juíza de Direito Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia/GO.O servidor alegou que foi aprovado em concurso do município de Goiânia em 2006 e afirmou que, além de realizar serviços burocráticos e atividades de rotina, foi determinado a ele efetivar também... .saiba mais...

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