Justiça & Cidadania

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  • CCJ do Senado aprova troca de prisão por outras penas para grávidas e mães A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 20, a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas grávidas ou que possuam filho de até seis anos de idade na data da sentença.A medida consta no substitutivo da relatora Rose de Freitas ao PLS 669/15, de autoria do senador Telmário Mota. Como houve modificações no texto, o projeto será votado em turno suplementar na própria CCJ, antes de ser remetido à Câmara. Caso... .saiba mais...


  • STF anula ato da OAB que ampliava quarentena de juízes aposentados O STF, em julgamento virtual, declarou inconstitucional ato da OAB que ampliava o alcance do impedimento temporário de três anos para que os magistrados aposentados ou exonerados voltassem a exercer a advocacia.O artigo 95, inciso V, da CF, veda ao juiz “exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”. Por meio da ementa 18/13, o Conselho Federal da OAB havia estendido o impedimento a... .saiba mais...


  • Senado: CCJ aprova exigência de laudo psicológico para soltar acusados de violência doméstica A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 9, o PLS 423/18, para que a revogação da prisão preventiva, em caso de violência doméstica contra mulheres, apenas possa ocorrer após a elaboração de laudo psicológico apresentando a probabilidade de o agressor praticar os atos de violência novamente. Com a aprovação, caso não haja recuso, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.A proposta, de autoria da senadora Kátia Abreu, pretende alterar a lei Maria da Penha para também inserir... .saiba mais...


  • BB é condenado por não suspender cobrança de FIES de aluno falecido A turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de São João da Boa Vista/SP condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 8 mil de dano moral para cada um dos dois fiadores que foram cobrados por mensalidades do FIES de aluno falecido. Para o colegiado, as partes percorreram “verdadeira via crucis”, na tentativa de solução do problema.Duas pessoas ajuizaram ação contra o banco depois que não conseguiram realizar compras no cartão de crédito em razão de código... .saiba mais...


  • Município indenizará servidor infectado por doença de pombos no trabalho O município de Goiânia foi condenado a indenizar, em R$ 50 mil, por danos morais, um servidor que foi infectado com doença de pombo durante o serviço. A decisão é da juíza de Direito Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia/GO.O servidor alegou que foi aprovado em concurso do município de Goiânia em 2006 e afirmou que, além de realizar serviços burocráticos e atividades de rotina, foi determinado a ele efetivar também... .saiba mais...


  • Disputa envolvendo bilionário Fundo de Defesa dos Direitos Difusos revela órgão aparelhado pelo MP Um caso de grande relevância para o país está em julgamento no TRF da 3ª região. A disputa envolve o FDD – Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, de abrangência nacional, cujo saldo em caixa alcança R$ 2,5 bilhões. O MPF ajuizou ACP na 6ª vara Federal de Campinas para viabilizar intervenção judiciária sobre a direção político-financeira da gestão do orçamento do FDD, até então sob a competência constitucional do Executivo. O juízo concedeu a tutela de... .saiba mais...


  • TIM é investigada pela Senacom por vazamentos de dados de consumidores A Senacon - Secretaria Nacional do Consumidor, do ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo para apurar acusação contra a operadora TIM por supostos vazamentos de dados e valores de dívidas dos consumidores por meio do serviço TIM Negocia.Segundo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, os indícios são de ofensa aos princípios da vulnerabilidade, transparência, confiança, educação, informação, harmonização de interesse e da boa-fé, além dos direitos de liberdade de escolha, informação adequada, proteção contra práticas... .saiba mais...


  • STJ: Cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia prescreve em dez anos Cobrança de valores indevidos cobrados em serviço de telefonia prescreve em dez anos. Assim definiu a Corte Especial do STJ ao dar parcial provimento a embargos de uma consumidora por entender que, no caso, deve ser seguida norma geral do prazo prescricional de dez anos, prevista no CC, art. 205. Colegiado seguiu linha estabelecida na súmula 412, para tarifas de água e esgoto.Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da 4ª turma do STJ, que entendeu que... .saiba mais...

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