Justiça & Cidadania

  • Home
  • Justiça & Cidadania

  • Senado: CCJ aprova exigência de laudo psicológico para soltar acusados de violência doméstica A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 9, o PLS 423/18, para que a revogação da prisão preventiva, em caso de violência doméstica contra mulheres, apenas possa ocorrer após a elaboração de laudo psicológico apresentando a probabilidade de o agressor praticar os atos de violência novamente. Com a aprovação, caso não haja recuso, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.A proposta, de autoria da senadora Kátia Abreu, pretende alterar a lei Maria da Penha para também inserir... .saiba mais...


  • BB é condenado por não suspender cobrança de FIES de aluno falecido A turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de São João da Boa Vista/SP condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 8 mil de dano moral para cada um dos dois fiadores que foram cobrados por mensalidades do FIES de aluno falecido. Para o colegiado, as partes percorreram “verdadeira via crucis”, na tentativa de solução do problema.Duas pessoas ajuizaram ação contra o banco depois que não conseguiram realizar compras no cartão de crédito em razão de código... .saiba mais...


  • Município indenizará servidor infectado por doença de pombos no trabalho O município de Goiânia foi condenado a indenizar, em R$ 50 mil, por danos morais, um servidor que foi infectado com doença de pombo durante o serviço. A decisão é da juíza de Direito Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia/GO.O servidor alegou que foi aprovado em concurso do município de Goiânia em 2006 e afirmou que, além de realizar serviços burocráticos e atividades de rotina, foi determinado a ele efetivar também... .saiba mais...


  • Disputa envolvendo bilionário Fundo de Defesa dos Direitos Difusos revela órgão aparelhado pelo MP Um caso de grande relevância para o país está em julgamento no TRF da 3ª região. A disputa envolve o FDD – Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, de abrangência nacional, cujo saldo em caixa alcança R$ 2,5 bilhões. O MPF ajuizou ACP na 6ª vara Federal de Campinas para viabilizar intervenção judiciária sobre a direção político-financeira da gestão do orçamento do FDD, até então sob a competência constitucional do Executivo. O juízo concedeu a tutela de... .saiba mais...


  • TIM é investigada pela Senacom por vazamentos de dados de consumidores A Senacon - Secretaria Nacional do Consumidor, do ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo para apurar acusação contra a operadora TIM por supostos vazamentos de dados e valores de dívidas dos consumidores por meio do serviço TIM Negocia.Segundo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, os indícios são de ofensa aos princípios da vulnerabilidade, transparência, confiança, educação, informação, harmonização de interesse e da boa-fé, além dos direitos de liberdade de escolha, informação adequada, proteção contra práticas... .saiba mais...


  • STJ: Cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia prescreve em dez anos Cobrança de valores indevidos cobrados em serviço de telefonia prescreve em dez anos. Assim definiu a Corte Especial do STJ ao dar parcial provimento a embargos de uma consumidora por entender que, no caso, deve ser seguida norma geral do prazo prescricional de dez anos, prevista no CC, art. 205. Colegiado seguiu linha estabelecida na súmula 412, para tarifas de água e esgoto.Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da 4ª turma do STJ, que entendeu que... .saiba mais...


  • Empresa de ônibus indenizará em R$ 350 mil filhos de mulher que morreu em acidente Empresa de ônibus indenizará filhos de mulher que morreu em acidente envolvendo veículo da companhia. O acordo, que fixa o valor da indenização em R$ 350 mil, foi firmado entre as partes e homologado pela juíza de Direito Renata Barros Souto Maior Baião, da 19ª vara Cível de SP. Na inicial, os autores alegaram que, em janeiro de 2019, o motorista de um ônibus da empresa jogou o veículo sobre o carro onde a vítima era... .saiba mais...


  • Presidente assina decreto proibindo queimadas no país por 60 dias Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 28, o decreto 9.992/19, que proíbe prática de queimadas em todo o território nacional pelo prazo de 60 dias.A norma também veda a permissão da utilização do fogo em práticas agropastoris e florestais mediante queima controlada, regulamentada pelo decreto 2.661/98. A proibição não se aplicará em casos nos quais o controle fitossanitário - medida para preservação dos vegetais - por uso do fogo seja autorizado por órgão ambiental competente e em práticas de agricultura de... .saiba mais...

Política

Cabral é condenado a mais 33 anos...

Política

Com foco na busca de investimentos para...

Política

Frente Parlamentar em Defesa dos CACs

or
or