Aprovados projetos que instituem multa para quem passar trote a serviços de urgência e emergência

Na tarde desta terça-feira, 22, na sessão ordinária híbrida, o projeto de lei nº 1815/19 foi aprovado em primeiro turno. A matéria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) prevê multas e medidas socioeducativas ao cidadão que praticar “trote” em serviços de urgência e emergência como Samu, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Militar.

O texto estabelece que o proprietário de linha telefônica (fixa ou móvel) que originar trotes aos referidos órgãos será penalizado com aplicação de multa financeira e registro de auto de infração. Ainda conforme a proposta, o valor da multa será corrigido anualmente e definido pela Secretaria de Economia. “A multa poderá ser convertida em medida socioeducativa estabelecida em regulamentação, mediante requerimento protocolado junto ao órgão estadual competente, no prazo de 30 dias da notificação da autuação, desde que não seja reincidente”, esclarece o propositor.

O parlamentar argumenta que o objetivo é coibir os trotes realizados aos órgãos públicos, considerando o alto prejuízo social, operacional e financeiro de deslocamento das equipes que poderiam estar, de fato, atendendo às solicitações de verdadeiras ocorrências. “O trote telefônico é crime. O art. 266 do Código Penal diz que interromper ou perturbar o serviço telefônico poderá incorrer em pena de detenção de um a seis meses ou multa. Por sua vez, os órgãos públicos têm o serviço prejudicado inúmeras vezes por esses trotes”, completa Teófilo. 

Apensado ao projeto e, portanto, aprovado na mesma votação, está o processo nº 2565/19, de autoria de Diego Sorgatto, que era deputado, mas agora é o prefeito de Luziânia (GO). Os projetos receberam 21 votos favoráveis e agora seguem para a segunda fase de apreciação plenária.