Aprovada isenção de imposto em veículo de pessoa com deficiência

Na Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 31, os deputados deliberaram sobre quatro matérias, todas elas de iniciativa parlamentar. Três das propostas foram aprovadas em votação definitiva e uma delas em 1ª fase de apreciação. 

No Palácio Maguito Vilela, sede do Poder Legislativo estadual, a sessão foi aberta pelo deputado Rafael Gouveia (Republicanos), no exercício da presidência. Posteriormente, o presidente Lissauer Vieira (PSD) assumiu os trabalhos. Um problema no painel eletrônico de votações fez com que o presidente optasse por interromper a sessão e transferir a pauta de votações para a próxima reunião plenária. 

Ordem do Dia

Recebeu aval do Plenário o projeto nº 7525/21 refere-se ao projeto do deputado Charles Bento (MDB). A ele foi apensado o projeto nº 7566/21, do deputado Karlos Cabral (PSB). Ambos versam sobre a concessão de isenção de impostos aos veículos no valor de até R$ 140 mil, destinados a pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

O texto, que recebeu 21 votos a favor e nenhuma manifestação contrária, lista, no rol de isenções, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Os autores ressaltam que a aprovação da proposta reafirma o direito de ir e vir das pessoas com deficiência, adequando a legislação estadual com a Lei Federal nº 14.183/2021. O benefício pleiteado deverá ser transferido ao adquirente do veículo mediante redução no seu preço. 

“Além disso, o benefício se aplica somente a veículo automotor cujo valor não exceda R$ 140 mil (incluídos os tributos incidentes). Para quem possuir débito com a Fazenda Pública Estadual também fica vetado o acesso ao benefício”, ressalva o texto.

As outras duas matérias aprovadas em votação definitiva pela Alego nesta terça-feira também seguem para apreciação do governador. 

Um dos projetos é o de nº 5076/21, apresentado pelo deputado Rafael Gouveia (Republicanos). A propositura, que visa dar denominação pública ao trecho da rodovia GO-154, que liga os municípios de Itaguaru e Itaguari, obteve 22 votos favoráveis. Caso seja sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), o trecho da rodovia será batizado Bispo Abigail Carlos de Almeida. 

Já o processo nº 7697/19, do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), busca disciplinar o comércio de carne no estado de Goiás. A proposta consiste na fixação de placas informativas sobre os fornecedores de carne nos estabelecimentos. 

No projeto, o parlamentar ressalta que o acesso à informação é um direito fundamental e está inserido na boa fé objetiva. “O Código de Defesa do Consumidor fixa, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”, cita a justificativa da matéria.

A proposta tem como objetivo reduzir o comércio ilegal de carnes, proveniente de abatedouros e frigoríficos clandestinos. “É de suma importância que o consumidor conheça a origem da carne que está adquirindo. A transparência a respeito da origem da carne é um dever que os comerciantes deveriam ter com seus clientes”, salienta.

O deputado afirma que “fixar de forma clara e visível os dados relevantes das carnes comercializadas é também um meio de garantir a sanidade ao informar a procedência do produto”. 

O texto recebeu 22 votos sim e um voto contrário. A matéria será encaminhada para o Executivo, para ser analisada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), que poderá sancioná-la ou vetá-la. 

Já em 1ª fase de votação, foi aprovado o projeto nº 8031/21, do deputado Antônio Gomide (PT). A matéria, que recebeu 21 votos favoráveis, versa sobre o mapeamento e acompanhamento da preservação nas unidades de conservação ambiental em Goiás. 

No texto, o autor ressalta que a preservação das unidades de conservação ambiental do nosso estado é medida urgente para evitar os prejuízos causados por anos de degradação ecológica na nossa região. Segundo Gomide, o mapeamento e o acompanhamento da preservação vão incentivar a conservação do meio ambiente do estado, que é fundamental para manter a saúde do planeta e de todos os goianos. 

A proposição precisa ser aprovada pelo Plenário da Alego, em uma segunda e definitiva fase de votação, para que esteja apta a seguir para a análise do governador.

Uma quinta proposta legislativa foi discutida e levada à votação. Porém, o problema detectado no painel eletrônico fez com que o presidente Lissauer Vieira, em nome da transparência do processo, optasse por transferir a pauta de votações para a próxima sessão. Assim, o presidente declarou encerrada a sessão ordinária, convocando reunião da Comissão Mista a ser realizada logo após o encerramento da sessão. O presidente também convocou sessão solene para as 19h desta terça-feira e sessão ordinária híbrida para as 15h desta quarta-feira, 1º. 

Momentos Anteriores

No momento oportuno para a apresentação de matérias, a Mesa Diretora da Casa recebeu proposituras e requerimentos de quatro parlamentares. O primeiro a se manifestar foi o deputado Coronel Adailton (PRTB), que apresentou projeto de lei que reconhece o Encontro de Culturas Tradicionais da Chapada dos Veadeiros, realizada no distrito de São Jorge e no município de Alto Paraíso, como Patrimônio Cultural e Imaterial do povo goiano, com o propósito de reunir as expressões culturais tradicionais de Goiás.

Em seguida, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou dois projetos de lei em nome do deputado Rafael Gouveia (Republicanos), sendo um que confere ao município de Bela Vista de Goiás, o título de capital goiana produtora de mandioca.

O deputado Karlos Cabral (PSB) apresentou um projeto de lei que declara de utilidade pública a Associação Melhor Idade do município de Aporé. Por fim, o deputado Antônio Gomide (PT) apresentou um requerimento que pede a manutenção da pavimentação asfáltica da GO -154.

Expediente

Na abertura dos trabalhos legislativos, a Casa recebeu 11 matérias da Governadoria. Destas, oito foram vetos a projetos de parlamentares aprovados em plenário. Apenas um deles teve caráter parcial, sendo os demais, todos, integrais. Houve, ainda, uma indicação para diretoria de órgão do Executivo e um ofício resposta ao deputado Antônio Gomide (PT), que no exercício da primeira secretaria, comandou a leitura das proposituras recebidas. 

Veja os processos:

Processo 10052/22 –  Governadoria do Estado – Veta integralmente o autógrafo de lei 75, de 31 de março 22, do deputado Chico KGL (UB). 

Processo 10053/22 – Governadoria do Estado – Veta integralmente o autógrafo de lei, do deputado Karlos Cabral (PSB) .

Processo 10054/22 –  Governadoria do Estado – Veta integralmente o autógrafo de lei 104, de 19 de abril 22, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL).

Processo 10055/22 – Governadoria do Estado – Veta integralmente o autógrafo de lei 107, do deputado Bruno Peixoto (UB).  

Processo 10056/22 – Governadoria do Estado – Veta integralmente o autógrafo de lei 112, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL).

Processo 10057/22 – Governadoria do Estado – Veta integralmente o autógrafo de lei 113, do deputado Dr Antonio (UB).

Processo 10058/22 – Governadoria do Estado – Veta integralmente o autógrafo de lei 128, do deputado Bruno Peixoto (UB). 

Processo 10088/22 – Governadoria do Estado – Veta parcialmente o autógrafo de lei, de 3 maio de 2022. 

Processo 10059/22 – Governadoria do Estado – Encaminha o relatório 23 de 2021 da Secretaria Estado. Processo encaminhado à apreciação da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 10083/22 – Governadoria do Estado – Indica o nome de Iuri Martí Santana para diretoria  executiva da Goiasprev.