Aprovada em definitivo matéria que autoriza a renegociação dos débitos inscritos em ‘restos a pagar’

O projeto de lei nº 9445/21, da Governadoria do Estado, foi aprovado pelo Plenário do Legislativo goiano, em segunda votação, com 24 votos favoráveis e três contrários. A matéria propõe alteração na Lei nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, com o intuito de autorizar a renegociação dos débitos inscritos em “Restos a Pagar Processados”. O Governo estadual quer, por meio dessa iniciativa, conferir maior segurança jurídica ao pagamento de despesas com grandes credores de Goiás. 

A propositura frisa que a renegociação se dará por adesão, na qual os credores assumirão concordar com o desconto e o eventual parcelamento sobre o valor original da dívida do Estado. E que também poderá ocorrer a compensação entre os créditos inscritos em dívida ativa e os Restos a Pagar Processados, ressalvados os de natureza tributária.

O texto que agora vai à sanção da Governadoria também frisa que as dívidas com valor original superior a um milhão de reais poderão ser parceladas por prazo a ser acordado no ato da renegociação. “No caso das dívidas pagas à vista e as parceladas em prazo inferior a 12 meses, os pagamentos serão solicitados pelos respectivos órgãos, por meio do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro (CMDF)”, diz a redação da matéria.

A deliberação da propositura foi durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta terça-feira, 21. Como recebeu aval definitivo do Plenário da Assembleia Legislativa, o projeto está apto a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).