Aprovada, em 2º turno, PEC que autoriza os municípios goianos a aderirem ao plano de benefícios de previdência complementar

Na Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 8, o Plenário do Legislativo goiano aprovou, em 2º turno, com 26 votos favoráveis e nenhum contrário, a matéria de nº 8994/21, referente a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) oriunda da Governadoria. Trata-se de tentativa de autorização para que os municípios goianos possam aderir ao plano de benefícios da previdência complementar que o Estado seja patrocinador.  Como a PEC recebeu aval em votação definitiva, ela está apta a ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia. 

Em justificativa à Alego, o governador Ronaldo Caiado (UB) coloca que a proposta advém de recomendação do Relatório Final dos estudos técnicos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Casa Civil. O grupo técnico responsável pelo estudo foi instituído pelo Decreto Estadual nº 9.752, de 30 de novembro de 2020, com o objetivo de colaborar para a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) nos municípios do estado de Goiás, em atenção ao § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

“Ressaltou-se a necessidade de os municípios goianos instituírem o RPC, sob pena de ficarem impossibilitados de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. A possível ocorrência disso implicaria a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, o impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, nos termos dos artigos 7º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998”, frisa o chefe do Executivo.

A finalidade de elaboração dessa PEC é de dar fundamento legal para que o Estado e os municípios goianos possam caminhar juntos para aderirem ao mesmo plano de benefícios e possibilitar que seja administrado pela mesma entidade de previdência complementar. A proposta ainda visa dar celeridade ao procedimento e reduzir custos.