Aprovada em 2ª votação matéria que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo

Foi aprovada em segunda fase o projeto de lei n° 5385/21, de autoria da Governadoria que altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. A proposta foi aprovada com o placar 22 votos favoráveis. 

A matéria decorre da solicitação da Secretaria de Estado da Educação (Seduce) que teve o seu conteúdo acrescido pela Secretaria de Estado da Administração – SEAD, para atender às demandas atuais de reestruturação da organização do Estado.

Segundo justificativa da propositura, a medida implicará em extinção, redução, majoração e criação de quantitativos e valores de funções comissionadas e cargo de provimento em comissão, tanto da estrutura básica, complementar quanto de assessoramento.