Aprovada em 1ª fase a isenção de ICMS e IPVA para veículos de pessoas com deficiência

Primeiro projeto de lei apreciado na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 19, o projeto nº 7525/21, rubricado pelo deputado Charles Bento (MDB), foi aprovado em primeira fase de apreciação pelo Plenário. O projeto foi apensado ao processo nº 7566/21, do deputado Karlos Cabral (PSB), que versa sobre o mesmo tema. 

A matéria concede isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos no valor de até R$ 140 mil, destinados a pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

Os autores ressaltam que a aprovação da proposta reafirma o direito de ir e vir das pessoas com deficiência, adequando a legislação estadual com a Lei Federal nº 14.183/2021.

O benefício pleiteado deverá ser transferido ao adquirente do veículo mediante redução no seu preço. “Além disso, o benefício se aplica somente a veículo automotor cujo valor não exceda R$ 140 mil (incluídos os tributos incidentes). Para quem possuir débito com a Fazenda Pública Estadual também fica vetado o  acesso ao benefício”, ressalva o texto.

Nas discussões em plenário, o projeto recebeu elogios e contribuições de vários parlamentares, como os tucanos Lêda Borges e Helio de Sousa (PSDB) e Francisco Oliveira (MDB). 

Nesta primeira fase, a proposta foi aprovada por unanimidade, com 22 votos, e, agora, segue para a segunda votação. Se aprovada, a matéria será analisada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), que poderá sancionar ou vetar o texto.