Ampliação de atendimento da Defensoria Pública recebe aval do Plenário

Durante a sessão ordinária, nesta quarta-feira, 23, foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 1101/22 que reorganiza e amplia o trabalho da Defensoria Pública no Estado. 

A matéria faz alterações e cria dispositivos na Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que, por sua vez, versa sobre a Reorganização da Defensoria, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira dos seus membros.