Governadoria encaminha projeto à Alego que estabelece o regime jurídico das OSS
A Governadoria do Estado encaminhou para a deliberação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto nº 10900/22, que estabelece o regime jurídico das Organizações Sociais da Saúde (OSS) no Estado. A proposta define os parâmetros específicos para a concessão do título e os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da entidade, como o processo de metas, chamamento e a fiscalização do contrato de gestão firmado com a administração pública, além do monitoramento e da avaliação das firmadas.
“Trata-se do marco legal para estabelecer os requisitos de qualificação e chamamento das OSS que atuam no Estado de Goiás, a partir da consolidação da parceria com as organizações sociais para a prestação de serviços públicos em saúde. A Secretaria de da Saúde (SES), com fundamento na experiência adquirida na execução dos contratos de gestão da pasta, identificou a necessidade de regulamentação própria para as que atuam nessa área. A medida se faz necessária dadas as especificidades desse campo, que demanda controle mais efetivo dos requisitos necessários à qualificação das entidades, bem como critérios particulares para ajuste e acompanhamento do contrato de gestão de unidades de saúde, também para o controle das metas e dos objetivos especificados no firmado com a administração pública”, justificou o governador Ronaldo Caiado (UB).
O processo foi apreciado em reunião da Comissão Mista da Casa realizada na terça-feira, 13, e recebeu parecer favorável do relator, deputado Talles Barreto (UB). Apesar do parecer pela aprovação da proposta, a votação ficou prejudicada com os pedidos de vista dos deputados Paulo Trabalho (PL), os Delegados Eduardo Prado (PL), Humberto Teófilo (Patriota) e Adriana Accorsi (PT), Gustavo Sebba (PSDB), Major Araújo (PL), Max Menezes (PSD) e Virmondes Cruvinel (UB).
Fonte: Assembleia Legislativa de GO