Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reúne, nesta quarta-feira, 14, às 13h30, sob o comando de Amilton Filho
A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reunirá nesta quarta-feira, 14, às 13h30, para votar oito matérias e distribuir cinco projetos de lei. Outras quatro proposituras, que já estão sendo relatadas, também poderão entrar em pauta se os respectivos relatórios forem devolvidos durante a reunião.
Sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB), a reunião ocorrerá na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela. O encontro poderá ser acompanhado pela população e pela imprensa, por meio da TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.
Dentre os processos aptos para serem votados estão o de nº 8508/21, de autoria do deputado Chico KGL (UB), que institui o programa “De Olho na Validade” e assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar e o de nº 3545/20, proposto pelo deputado Bruno Peixoto (UB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de lanchonetes, bares e restaurantes disponibilizarem o cardápio de forma digital.
Três matérias que tratam de aspectos voltados aos interesses do consumidor relacionados às concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água também estão na pauta da reunião para serem distribuídas, dentre elas, o projeto de autoria do ex-deputado Diego Sorgatto, que tramita na Casa sob o nº 2461/20, e dispõe sobre o pagamento de multa pela concessionária fornecedora de energia elétrica, por descumprimento dos prazos regulamentares.
Também de autoria de Sorgatto consta na pauta o processo nº 2314/20, que dispõe sobre a proibição da cobrança de débitos pendentes ou não continuidade ou religação da prestação de serviços de água e energia elétrica, devido a débitos diversos e de faturas em atraso de contratos anteriores, pelas concessionárias fornecedoras desses serviços em Goiás.
Por sua vez, o deputado Talles Barreto (UB), no texto do processo nº 10276/22, defende a obrigatoriedade de religação da energia elétrica no prazo máximo de duas horas após o pagamento.
Votação
Processo nº 3543/20 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe o serviço de abastecimento de veículos ao consumidor fora do estabelecimento. Relatado pelo Delegado Eduardo Prado pela rejeição.
Processo nº 5879/21 - (apensamento processo nº 6914/21) – Deputados Talles Barreto e Bruno Peixoto – Proíbe planos de saúde de limitar consultas e atendimentos médicos, sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado pela aprovação.
Processo nº 903/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Obriga concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira pela aprovação.
Processo nº 5067/21 – Deputado Bruno Peixoto – Estabelece o direito de restituição do consumidor pela distribuidora de energia elétrica Enel, no caso de pagamento em duplicidade. Relatado pelo deputado Paulo Cezar Martins pela aprovação.
Processo nº 2053/20 – Deputado Gustavo Sebba – Altera a Lei nº 20.734, de 17 de janeiro de 2020. Relatado pelo deputado Paulo Cezar Martins pela aprovação.
Processo nº 7004/21 – Deputado Charles Bento – Cria o aplicativo Agora é Lei em Goiás. Relatado pelo deputado Cairo Salim pela aprovação.
Processo nº 8508/21 – Deputado Chico KGL – Institui o programa “De Olho na Validade” e assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar. Relatado pelo deputado Cairo Salim pela rejeição.
Processo nº 3545/20 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de lanchonetes, bares e restaurantes disponibilizarem o cardápio de forma digital. Relatado pelo deputado Cairo Salim pela aprovação.
Distribuídos aos relatores
Processo nº 5750/21 – Deputado Charles Bento – Estabelece horário para cobrança, por telefone, ao consumidor. À relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado.
Processo nº 1081/22 – Deputado Bruno Peixoto – Trata do direito à informação aos consumidores participantes de Associação de Proteção Patrimonial. À relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado.
Processo nº 6766/21 – Deputado Karlos Cabral – Obriga a inclusão de cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlatos, de álcool em gel. À relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado.
Processo nº 3879/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Trata do prazo de envio de documentos de cobrança, conforme especificado. À relatoria do deputado Virmondes Cruvinel.
Distribuição
Processo nº 2461/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o pagamento de multa pela concessionária fornecedora de energia elétrica, por descumprimento dos prazos regulamentares.
Processo nº 921/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Obriga as lotéricas a prestarem relativo atendimento ao usuário.
Processo nº 2111/22 – Deputado Dr. Antonio – Obriga a divulgação de preços em postagens para realização de vendas pela internet.
Processo nº 10276/22 – Deputado Talles Barreto – Obriga a religação da energia elétrica no prazo máximo de duas horas após o pagamento.
Processo nº 2314/22 – Ex-deputado Diego Sorgatto - Proíbe a cobrança de débitos pendentes ou não continuidade ou religação da prestação de serviços de água e energia elétrica, devido a débitos diversos e de faturas em atraso de contratos anteriores, pelas concessionárias fornecedoras desses serviços em Goiás.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO