Presidente da AGR presta esclarecimentos sobre projeto que promove renegociação de dívidas de contribuintes
Neste momento, o presidente da AGR, Wagner Oliveira, presta esclarecimentos na Comissão Mista sobre projeto do Governo que trata do perdão de dívidas de contribuintes com o Estado pelo Refis. Protocolado como processo nº 10901/22,a proposição institui medidas facilitadoras para que o contribuinte financie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não-tributários constituídos em favor da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiás (AGR).
Entre outros pontos, Wagner explicou que as dívidas tributárias poderão ser parceladas em até 180 meses, com adesão até 30 de dezembro. Já as não tributárias, em até seis meses com adesão na mesma data.
Oliveira revelou que o programa pretende criar condições para o recebimento de débitos tributários e não tributários devidos por mais de dois mil contribuintes goianos, relativos a impostos, como taxa de regulação, controle e fiscalização, outorgas e multas administrativas. Ele revelou que o montante dos débitos é superior a R$ 147 milhões.
Por meio do Refis, os contribuintes, de áreas como transporte escolar e intermunicipal, poderão quitar suas dívidas com descontos em multas e juros. No caso dos débitos tributários, a adesão precisa ser, segundo ele, até 30 de dezembro de 2022, devido a previsão orçamentária e ao exercício fiscal do corrente ano. No caso dos débitos não tributários, o prazo se estende por 180 dias, sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200.
Deputados questionaram o momento de final de ano para a apresentação do projeto. Wagner Oliveira acrescentou que o calendário eleitoral impediu o envio da matéria para apreciação da Alego em meses anteriores. Ele revelou, ainda, que o Refis da AGR teve autorização do Conselho Superior de Recuperação Fiscal da Secretaria de Estado da Economia e que se traduz em ação importante para o tesouro estadual e aos beneficiados pela medida. “A gente tem uma excelente janela de oportunidade com esse Refis. É o momento de regularizarmos essa situação desses débitos”, concluiu o presidente da AGR.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO