Deputados questionam projeto que promove renegociação de dívidas com o Estado
Deputados que participam de reunião da Comissão Mista, realizada neste momento, debatem o projeto do Governo que trata do perdão de dívidas de contribuintes com o Estado pelo Refis. Protocolado como processo nº 10901/22,a proposição institui medidas facilitadoras para que o contribuinte financie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não-tributários constituídos em favor da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiás (AGR).
Para o deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), o projeto foi criado apenas para beneficiar uma única empresa, a Viação Araguaína.
Líder do Governo, o deputado Bruno Peixoto (UB) ressaltou que o projeto vai atender 2.246 pessoas inscritas na dívida ativa do Estado, das quais mais de mil são pessoas físicas. “Por conta de uma empresa, não podemos punir o cidadão que não conseguiu negociar seus débitos. Esta é uma lei para todos”, afirmou.
O deputado Gustavo Sebba (PSDB) afirmou que o Estado não pode abrir mão de uma receita tão grande com os maiores devedores. “É preciso estipular um teto”, sugeriu.
Já o deputado Amauri Ribeiro (UB) comentou que, apesar de o projeto beneficiar mais de duas mil pessoas, nenhuma delas deve ter débitos tão expressivos como os da Viação Araguaína. “São centenas de multas aplicadas desde 2017. A dívida já foi ajuizada e agora o Estado desiste dessa cobrança. São milhões de uma única empresa, que estão sendo perdoados”, assinalou.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO