Deputados fizeram 56 deliberações na terceira semana de junho
A Assembleia Legislativa encerrou a terceira semana de votações do mês de junho com três sessões ordinárias realizadas. Nos três encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 56 deliberações foram realizadas. Essas apreciações incluem projetos oriundos do Governo e, também, proposições assinadas por deputados. As sessões ordinárias da Casa estão sendo realizadas de forma híbrida. Para evitar aglomerações diante da pandemia de covid-19, o acesso às dependências do plenário Getulino Artiaga continua restrito.
Entre os processos apreciados, 15 foram aprovados em votação definitiva e seguirão para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Um desses é o projeto de lei de 5205/21, da Governadoria, que tem o intuito de alterar a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019. O objetivo é modificar a organização administrativa da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com a renomeação de suas gerências e transferência de supervisão imediata, além de lhes designar outras atividades dentro das competências do órgão.
De acordo com a proposta do Executivo, a modificação atende à necessidade de compatibilização das estratégias atuais em saúde com o feixe de atribuições previsto na lei que regulamenta a organização administrativa do estado, com ênfase na reestruturação e na melhoria na prestação dos serviços ofertados ao cidadão. “Busca-se, também, o desenvolvimento operacional e logístico da pasta da Saúde para um alinhamento no processo de tomada de decisão entre as gerências que, com a alteração legal, ficam subordinadas a uma mesma superintendência/subsecretaria”, esclarece o governador Ronaldo Caiado (DEM), na matéria encaminhada à Alego.
Outra iniciativa do Executivo e que foi aprovada em definitivo é o processo nº 5203/21 que altera a Lei Complementar nº 58 de 4 de julho de 2006 e a Lei 17.928, de 27 de dezembro de 2012. As modificações acolhidas pelo Parlamento suprimem a exigência de autorização governamental para a celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, pelos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.
A nova redação do dispositivo também determina que a análise prévia realizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nos procedimentos de contratação, até o valor de R$ 10 milhões, seja feita pelo procurador do estado, chefe de procuradoria setorial do órgão ou da entidade interessada. Conforme a matéria, nas contratações que envolvam valores superiores será necessária a manifestação jurídica do procurador-geral do estado, preliminarmente à formalização do ajuste.
Extinção do TCM
Após protagonizar diversos debates nas últimas semanas, também seguiu para apreciação do Plenário, durante a terceira semana de junho, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), protocolado na Casa sob o nº 5022/21, que versava sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM). Os deputados rejeitaram a proposta durante a sessão ordinária híbrida ocorrida na terça-feira, 15.
De autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), a PEC era embasada no argumento de que a estrutura do TCM onera demasiadamente os cofres públicos do Estado e que o trabalho de fiscalização realizado pelo TCM poderia ser desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Uma vez extinto o TCM, suas atribuições e seus servidores efetivos serão incorporados no Tribunal de Contas do Estado, competente corte estadual dotada de estrutura e capacidade para o bom desempenho de suas funções”, justificava o autor na matéria.
A apreciação do texto ocorreu em primeiro turno de votação quando os parlamentares apreciaram a última manifestação que o projeto obteve na CCJ, que foi o relatório do deputado Talles Barreto (PSDB) pela rejeição da proposta. Assim, com 26 votos favoráveis e dois votos contrários, sendo eles dos deputados Major Araújo e Delegado Humberto Teófilo, ambos do PSL, o parecer contrário constante no relatório foi aprovado pelo Plenário, resultando no arquivamento da proposta de extinção do TCM.
Matérias aprovadas em definitivo durante a 2ª semana deste mês
Processo nº 750/19 – Parlamentar - Dispõe sobre a obrigatoriedade no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
Processo nº 3979/19 – Parlamentar - Fica incluída no calendário cívico cultural do Estado de Goiás a Semana da Moda denominada 'Goiás Fashion Week', a ser comemorada na 3ª(terceira) semana do mês de Agosto.
Processo nº 1495/20 – Parlamentar - Declara Utilidade Pública a entidade que especifica. (Associação Tio Cleobaldo, com sede no município de Goiânia - GO).
Processo nº 4510/21 – Parlamentar – Amplia a margem de crédito consignado dos atuais 30% para 40%, sendo 35% para o empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito.
Processo nº 4498/21 – Parlamentar - Declara Utilidade Pública a entidade que especifica.(Associação Beneficente Estrela do Oriente, com sede no município de Goiânia - GO).
Processo nº 3769/20 – Parlamentar - Declara de Utilidade Publica a Associação Esportiva Goiana De Basquetebol (AEGB), com sede no município de Goiânia - GO.
Processo nº 5706/21 – Parlamentar - Prorroga, por mais 30 (trinta) dias - até 30 de junho de 2021 -, os prazos para adesão às medidas facilitadoras de que tratam as Leis nº 20.939/20 e 20.966/21.
Processo nº 5205/21 – Governadoria - Transfere a subordinação da Gerência de Informações Estratégicas em Saúde (Conecta SUS), então vinculada à Superintendência de Performance para a Subsecretaria de Saúde, e mantém-se inalterado o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-l, sem prejuízo da investidura do atual ocupante.
Processo nº 5634/21 – Parlamentar - Declara de utilidade pública a entidade Pequena Obra da Divina Providência Recanto Dom Orione, com sede no município de Goiânia - GO.
Processo nº 5203/21 – Governadoria – Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.
Processo nº 1004/20 – Parlamentar – Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso, acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação, em hospitais no âmbito do Estado de Goiás.
Processo nº 1848/19 – Parlamentar – Revoga a Lei nº 6.595, de 12 de junho de 1967 e dá outras providências.
Processo nº 4483/21 – Parlamentar – Declara de utilidade pública a entidade Associação Atletica Wider Santos, com sede no município de Jataí-GO.
Processo nº 5082/19 – Parlamentar – Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no estado de Goiás.
Processo nº 4008/20 – Parlamentar – Declara de utilidade pública a entidade Associação Cristo para Todos, com sede no município de Goiânia-GO.
Novos processos legislativos
Durante o decorrer da semana foram protocoladas na Alego novas matérias. Destas, 23 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo 17 de iniciativa parlamentar, cinco oriundas do Executivo e uma do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário. Além desses, a Alego recebeu, ainda, dois convênios de ICMS, um projeto de resolução, sete decretos de sustação, dois pedidos de licença parlamentares, cinco comunicados gerais, um projeto de lei complementar, e um decreto geral, totalizando 42 novos processos legislativos em tramitação na Casa.
Pauta para próxima semana
Os deputados realizarão a primeira sessão ordinária na terça-feira, 22. Na Ordem do Dia constam 93 matérias que contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.
Poderão ser votados três vetos integrais do Executivo a proposições aprovadas anteriormente pela Casa e 90 projetos de lei. Os vetos que constam na pauta já foram submetidos à CCJ e, agora, serão deliberados em Plenário, em votação única e secreta. Dos projetos de lei em pauta, 23 estão em fase de votação definitiva, sendo dois do Executivo e 21 de autoria de deputados. Outras 67 matérias estão em primeira fase de discussão e votação, todas assinadas por parlamentares.
Dentre as propostas que serão submetidas à votação definitiva, destaca-se o projeto de lei do Executivo, protocolado na Casa sob o nº 5386/21, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) no valor de R$ 8 milhões. A intenção é fazer com que a SIC consiga suportar despesas com a concessão de aval pelo Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq), nos termos da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020.
Ainda de autoria da Governadoria, e também para votação definitiva, está na pauta o processo legislativo nº 5388/21 que altera a Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, para excluir o Serviço de Classificação Vegetal das competências da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).
Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 22, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.