COMPETÊNCIA USURPADA: Lei da PB que afasta carência de planos de saúde em caso de Covid é inconstitucional
A competência para legislar sobre direito civil e sobre política de seguros é privativa da União. A partir dessa premissa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei estadual 11.746/2020, da Paraíba, que, em razão de prazo de carência dos contratos firmados, proíbe as operadoras de planos de saúde de recusar atendimento aos usuários com suspeitas ou diagnosticados com Covid-19.
Por maioria de votos, o colegiado, na sessão virtual concluída em 11/6, julgou procedente a ADI 6.493, ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), representante das operadoras de planos de saúde no país.
Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que a Constituição Federal, a fim de disciplinar a nível nacional a questão, conferiu à União a competência privativa para legislar sobre direito civil e sobre política de seguros (incisos I e VII do artigo 22). Nesse sentido, a lei questionada, ao impor obrigações às operadoras de planos de saúde na Paraíba, interfere diretamente nas relações contratuais entre as operadoras e os usuários, com relevante impacto financeiro, e compromete a eficácia do serviço prestado pelas operadoras, "que se veem obrigadas a alterar substancialmente sua atuação unicamente naquele estado".
O relator observou que a fixação de prazo de carência pelas operadoras de plano de saúde já foi regulada pela lei federal 9.656/1998, e não cabe ao ente federado inovar matéria já disciplinada. Por fim, ponderou que a crise ocasionada pela epidemia impõe desafios à União e aos estados, mas que as soluções devem respeitar a repartição de competências disposta na Constituição Federal.
Seguiram o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux (presidente), Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.
Competência concorrente Ficaram vencidos o ministro Edson Fachin e Marco Aurélio e a ministra Rosa Weber, que se posicionaram pela improcedência da ação. Primeiro a divergir, Fachin entende que a hipótese é de reconhecimento da competência concorrente dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre relações de consumo. Para ele, não há uma norma federal que exclua a coparticipação do ente federado no aprofundamento do tema em relação à carência para determinados serviços. Além disso, pode-se interpretar a lei estadual como autêntico exercício das competências comuns e concorrentes para adotar medidas administrativas e legislativas relativas à saúde. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.
ADI 6.493