CCJ aprova medida de defesa dos proprietários de veículos automotores em débito com o Detran

Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação o projeto de lei que trata  da emissão imediata do boleto de cobrança ou quaisquer outras formas de quitação para pagamento de débitos de veículos em blitze realizadas pelo Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Assinada pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), a propositura tramita na Casa com o nº 4100/21 e recebeu o parecer contrário do relator Wilde Cambão (PSD), que foi derrubado pelo voto favorável do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB).

Se for aprovado o projeto, o Detran-GO quando realizar blitz por débitos, deverá  propiciar ao proprietário a possibilidade de quitação dos débitos no momento, a fim de evitar que o recolhimento do veículo ocorra, ainda que em período noturno, finais de semana e feriados. A não emissão de boleto por impedimento do Departamento de Trânsito no ato da apreensão, impedirá o recolhimento do veículo ou a cobrança de quaisquer taxas oriundas da apreensão, até o primeiro dia útil subsequente.

Segundo o parlamentar, a propositura  faz-se necessária diante da necessidade de garantir aos proprietários de veículos automotores o direito à defesa e ao contraditório, princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal.