Projeto do TJ-GO busca corrigir omissão em lei aprovada em 2018

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 5832/21, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que propõe alteração no artigo 30 da Lei Estadual nº 20254/18 que altera a organização judiciária do estado de Goiás. O objetivo é corrigir a omissão de anexo no corpo do referido diploma legal.

O anexo de que trata o projeto de lei é referente aos cargos de juiz para as novas unidades judiciárias. De acordo com o diretor geral do TJ-GO, Rodrigo Leandro da Silva, as unidades foram criadas, porém, por falha na remessa do projeto não se fez acompanhar o quadro, com o quantitativo dos cargos de Juiz de Direito, embora tenha constado o impacto orçamentário.

Desta forma, a elaboração da presente iniciativa serve apenas para suprir a referida omissão legislativa. “Nos termos consignados na minuta, após o regular trâmite neste Tribunal, com posterior remessa à Alego, e, em caso de aprovação, com a sanção do senhor Governador, sanará a omissão ocorrida”, explica o presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França.

Lida em Plenário na terça-feira, 15 de junho, a proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Alego, para discussão e eventual aprovação. Para se tornar lei, precisa receber o aval das comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos, em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.