Proposta do Governo que confere maior autonomia aos órgãos estaduais na celebração de contratos é aprovada

Na Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 15, o Plenário aprovou, em primeira fase de discussão e votação, a proposta nº 5203/21, oriunda da Governadoria. O projeto altera a Lei Complementar nº 58 de 4 de julho de 2006 e a Lei 17.928 de 27 de dezembro de 2012. A modificação proposta busca suprimir a exigência de autorização governamental para a celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, pelos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo. O texto recebeu 21 votos favoráveis e nenhum voto contrário. 

Além disso, a nova redação do dispositivo determina que a análise prévia realizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), nos procedimentos de contratação até o valor de R$ 10 milhões, será feito pelo procurador do Estado, chefe de procuradoria setorial do órgão ou da entidade interessada. Em contratações que envolvam valores superiores, será necessária a manifestação jurídica do procurador geral do Estado preliminarmente à formalização do ajuste.