Alysson Lima declara voto contrário ao projeto que extingue TCM

Ao fazer o encaminhamento de voto ao Projeto de Emenda à Constituição 5022/21, de autoria de Henrique Arantes, que propõe a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, o deputado Alysson Lima (Solidariedade), se manifestou contrário ao fim do TCM.  

Segundo Lima, o órgão tem uma importância jurídica e técnica, de atuação direta na fiscalização dos municípios, que supre a fiscalização que as câmaras municipais deveriam fazer, mas não fazem, por questões políticas. 

O parlamentar questionou a existência de um projeto que propõe extinguir um órgão de fiscalização, sem que tenha sido realizada nenhuma audiência pública, para ouvir as diversas partes interessadas, como prefeitos, técnicos e conselheiros do Tribunal. Ele disse acreditar que não é possível interferir na essência de um órgão público, sem consultar os envolvidos.  E declarou ser “totalmente contrário à extinção do Tribunal de Contas dos Municípios”, finalizou.