Projeto da Saneago e o de Recuperação Fiscal avançam no Plenário
Dois projetos da Governadoria do Estado protagonizaram os debates e as deliberações da Assembleia Legislativa, durante a sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 8. O primeiro, de nº 4996/21, cujo intuito é fazer alterações no Plano de Recuperação Fiscal de Goiás, foi aprovado em primeira fase. Já o outro, de nº 5208/21, que altera a legislação de criação da Saneago, recebeu aval do Plenário em segunda fase e está apto a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). A pauta foi conduzida pelo primeiro secretário da Mesa Diretora da Alego, deputado Álvaro Guimarães (DEM).
A matéria de nº 4996/21 tem o intuito de fazer alterações na Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, a qual versa sobre o Plano de Recuperação Fiscal de Goiás. A propositura, que tem o objetivo de reequilibrar as contas do Estado, é uma iniciativa da Secretaria da Economia para torná-lo apto a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo federal.
O projeto recebeu 21 votos favoráveis e nove contrários. Os votos contrários foram dos seguintes parlamentares: Antônio Gomide (PT), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Lucas Calil (PSD), Major Araújo (PSL), Paulo Cezar Martins (MDB) e Talles Barreto (PSDB).
Votaram com o Governo os seguintes parlamentares: Álvaro Guimarães (DEM), Amauri Ribeiro (Patriota), Amilton Filho (Solidariedade), Bruno Peixoto (MDB), Charles Bento (PRTB), Chico KGL (DEM), Dr. Antonio (DEM), Francisco Oliveira (PSDB), Henrique Arantes (MDB), Humberto Aidar (MDB), Iso Moreira (DEM), Jeferson Rodrigues (REP), Lissauer Vieira (PSB), Rafael Gouveia (Progressistas), Rubens Marques (Pros), Thiago Albernaz (Solidariedade), Tião Caroço (DEM), Vinicius Cirqueira (Pros), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Wagner Camargo Neto (Pros) e Wilde Cambão (PSD).
Mais sobre o projeto
De acordo com o texto, a proposta está de acordo com a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, recentemente alterada pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.681, de 20 de abril de 2021.
Em sua justificativa, a proposição elenca algumas das medidas práticas voltadas à contenção e despesas junto ao funcionalismo público: “veda a concessão de reajustes a servidores e empregados públicos e militares além da revisão anual assegurada pela Constituição Federal; criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; a admissão ou a contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício; a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância; a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza a servidores e empregados públicos e de militares”, menciona o projeto.
A matéria também prevê alterações em vários dispositivos relacionados à celebração com a União de contratos de financiamento, renegociação, contrato de confissão e refinanciamento de dívidas e vinculação de contratos. A proposição autoriza, por exemplo, o Poder Executivo a converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata o inciso II do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 178/2021. A proposta do Governo ainda precisa ser analisada em Plenário no segundo turno de discussão e votação.
O projeto ainda precisa obter aval do Plenário da Assembleia Legislativa em mais uma fase de votação para que esteja apto a ser sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).
Matéria do Governo que adapta Saneago ao Marco Legal do Saneamento
O Plenário aprovou, em segunda e definitiva fase de votação, o projeto de nº 5208/21, que altera a legislação de criação da Saneago. O texto é referente à Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, que o Governo estadual pretende ajustar para adaptá-la à Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
O placar da votação foi de 20 votos favoráveis e dez contrários. Votaram contra a proposição os seguintes deputados: Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Lucas Calil (PSD), Major Araújo (PSL), Rubens Marques (Pros) e Talles Barreto (PSDB).
Foram a favor da matéria os deputados Álvaro Guimarães (DEM), Amauri Ribeiro (Patriota), Amilton Filho (Solidariedade), Bruno Peixoto (MDB), Charles Bento (PRTB), Chico KGL (DEM), Coronel Adailton (Progressistas), Dr Antonio (DEM), Francisco Oliveira (PSDB), Humberto Aidar (MDB), Henrique Arantes (MDB), Henrique Cesar (PSC), Iso Moreira (DEM), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Julio Pina (PRTB), Lissauer Vieira (PSB), Paulo Trabalho (PSL), Thiago Albernaz (Solidariedade), Tião Caroço (DEM), Wagner Neto (Pros) e Wilde Cambão (PSD).
Não votaram os seguintes parlamentares: Alysson Lima (Solidariedade), Cairo Salim (Pros), Charles Bento (PRTB), Cláudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Paulo Cezar Martins (MDB), Rafael Gouveia (Progressistas), Vinícius Cirqueira (Pros) e Virmondes Cruvinel (Cidadania).
Mais sobre o projeto
De acordo com esclarecimentos do chefe do Poder Executivo na matéria de n° 5208/21, o diretor-presidente da Saneago, Ricardo José Soavinski, encaminhou a proposta à Secretaria de Estado da Casa Civil. Consta na proposição parecer técnico elaborado pela Superintendência de Planejamento Integrado, pela Superintendência de Estudos e Projetos e pela Superintendência de Expansão e Concessão, que indica a necessidade de permitir à Saneago a busca de novas formas de arranjo organizacional para ser mais competitiva no mercado.
“Uma possibilidade seria, por exemplo, a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) com empresas privadas para concorrerem às concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, explica o governador Ronaldo Caiado (DEM), no texto enviado à Assembleia Legislativa.
Na matéria, é esclarecido, ainda, que o parecer da Procuradoria Jurídica da Saneago ressalta o amplo debate da proposta entre a diretoria da companhia e seus acionistas, também retratando a consolidação dos interesses de tais grupos. “Do ponto de vista jurídico, o parecer destacou que a propositura não apresenta qualquer vício de legalidade, bem como se destina a permitir que a empresa atue de forma competitiva em seu segmento”.
A proposição também foi submetida ao crivo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), cujo parecer foi de que a proposta, ao permitir à Saneago a constituição de subsidiárias, de sociedades de propósito específico e a participação societária em outras companhias, não encontra óbice jurídico.
Quando ainda em tramitação na Comissão Mista, o projeto recebeu voto em separado do líder do Governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (MDB), retirando a dominação da Saneago e propondo a participação da empresa como majoritária "sempre que possível". "Nosso relatório é favorável à empresa. Nossa medida é evitar prejuízos à Saneago. Estamos dando a opção aos municípios de municipalizar o sistema de abastecimento de água e garantir a participação efetiva da companhia em todas as negociações. Para não engessar a venda dos 49% e prejudicar a empresa e seus servidores. O prefeito poderá definir, por licitação, se a Saneago atenderá o município", explicou o líder.